CRIA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ENSINO E SERVIÇOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE-CIES, COMO GRUPO CONDUTOR DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D' OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério da Saúde nº. 198/GM de 13 de fevereiro de 2004, a Portaria nº. 1996 de 20 de agosto de 2007, que instituem e dispõem sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Portaria N° 278/GM/MS de 27/02/2014 que institui as diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde (MS), Portaria nº 3.194 de 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS- Sistema Único de Saúde -PRO EPS-SUS e demais normas pertinentes a matéria,

Considerando o Oficio 006/2022 do Conselho Municipal de Saúde de 03 de novembro de 2022, onde reivindica a inclusão da composição do quadrilátero;

RESOLVE:

Artigo 1°- Fica criada a CIES-Comissão de Integração de Ensino e Serviços Municipal de Educação Permanente em Saúde, para implantar o plano de trabalho municipal na área da educação permanente em saúde, com ações metas, mecanismos de monitoramento e demais compromissos no que tange a aplicação da legislação pertinente a matéria.

Artigo 2 º - A Comissão de Integração de Ensino e Serviços Municipal de Educação Permanente em Saúde será composta peloquadrilátero da seguinte forma: Controle Social, Gestão, Profissionais da Saúde e Instituição de Ensino.

Artigo 3°- A Comissão de Educação Permanente-CIES tem por finalidade:

I - Ser um grupo condutor atuando como espaço do saber interinstitucional de formação, capacitação, habilitação e educação permanente de recursos humanos para a preparação destes para o trabalho em toda a rede municipal na abrangência do município de Mirassol d´Oeste-MT;

II - Atuar em parceria com a CIES Regional de Cáceres-MT, as demais Secretarias Municipais de Mirassol d´Oeste, as Escolas Técnicas do SUS e demais Escolas Estaduais e Municipais de Mirassol d´Oeste-MT e ainda órgãos que atuarem nas atividades para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde.

Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.355 de 30 de agosto de 2018.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Sede Provisória do Paço Municipal, em 11 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito