PORTARIA Nº 044/GP/2023

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2022 e Processo nº 0277/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Abono de Permanência ao servidor efetivo JOELINO FRANCISCO DA CRUZ, Fiscal de Tributos, matricula nº 000039, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de ter cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 34 da Lei nº 49/2022, e optar por permanecer em atividade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 14 de março de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal