LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2.023

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Adicional suplementar na LOA do exercício de 2023e da Outras Providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 e também do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 213.200,00 (duzentos e treze mil e duzentos reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:

ORGÃO: 11 – Secretaria Mun. Desporto, Lazer e Turismo	VALOR
UNIDADE: – 001- Departamento de Desporto e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0010- Desporto e Lazer, Vida e Saúde
PROJETO ATIVIDADE: 2116 – Fomento ao Esporte Amador, com Jogos e Campeonatos
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte: 1.701.0000.000 Fonte: 1.500.0000.000 Total	208.590,00 4.610,00 213.200,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$ 213.200,00 (duzentos e treze mil e duzentos reais) conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 1.701.0000.000 Fonte- 1.500.0000.000 Total	208.590,00 4.610,00 213.200,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT