TERMO DE CONTRATO Nº 008/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA.

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-**, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP 78.595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0****225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri s/nº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78.595-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ nº 20***.***/0001-**, estabelecida na Avenida ****, nº 18**, bairro *****, na Cidade e Comarca de Apiacás, neste ato representada por SOLANGE FERNANDES BALIERO RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1*****1-6 SSP/MT e do CPF nº 009.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, e a homologação do Processo Administrativo nº 006/20023, Pregão Presencial nº 003/2023,tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é a contratação de empresa habilitada e especializada para fornecimento de internet, comodato de equipamentos e serviços de infraestrutura de fibra óptica e via rádio, com instalação, configuração, manutenção na sede da Câmara Municipal De Apiacás/MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

1.2. Das Obrigações da Contratada:

Link de Internet de 100 Megabits (Megabits – Mega bits por segundo)

Link de Internet de 100 Mbit/s (Megabits – Mega bits por segundo)

O Link de 100Mbit/s (cem megabits segundo) download por 100Mbit/s (cem megabit segundo) de upload com a Internet deve ser entregue na sede da Câmara Municipal de Apiacás com garantia de redundância no provedor.

Características Mínimas solicitadas:

Garantia de conexão 24 horas por dia e 7 dias por semana; Garantia 80º (oitenta por cento) da banda contratada com redundância; Link Simétrico, mesma velocidade de download e upload; 1 endereço IP fixo; Velocidade do Link de conexão com a Internet de no mínimo 100Mbit/s (Cem megabits segundo) download por 100Mbit/s (Cem megabits segundo) upload; Suporte Técnico para o Link, deverá ser prestado em horário de expediente da Câmara (Manhã: 7h às 13h00min – com prazo máximo de 04 horas para solução de problemas, após a abertura do chamado técnico; Após a abertura do chamado técnico, este deverá estar no local ou entrar em contato com a Câmara para fins de análise do problema em no máximo 45 minutos; A empresa deverá possuir outorga da ANATEL para explorar os Serviços SCM; Prover uma conectividade à Internet, com taxa de transmissão de 100 Megabits (Cem megabits por segundo) full duplex, isto é, a taxa de transmissão fornecida deverá suportar 100 Megabits (Cem megabits por segundo) de tráfego de entrada e 100 Megabits (Cem megabits por segundo) de tráfego de saída, simultaneamente. A taxa de transmissão deverá sempre estar disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI; Ser provido com base em uma infraestrutura de fibra-óptica, como meio de acesso, vedada a utilização de qualquer outra tecnologia de acesso. A Contratada se responsabilizará pelo fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço. Após a implantação do link, solicitações de instalação, retirada e alteração de características físicas já existentes, incluindo as configurações em equipamentos de comunicação de dados decorrentes dessas mudanças, dar-se-ão através de solicitações formais por parte do Contratante, sendo que estas solicitações deverão ser executadas pela Contratada em, no máximo, 30 (trinta)dias. Após o início oficial de operação do link contratado, quaisquer demandas de configuração em equipamento de comunicação de dados, não decorrentes de solicitações descritas na subcláusula anterior, deverão ser realizadas pela Contratada em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; A contratada se responsabilizará por eventuais adaptações nas instalações físicas nas dependências do contratante, assim como a infraestrutura externa, para a implantação dos serviços contratados (passagem de cabos, lançamento de fibras ópticas, adaptação de tomadas etc.).

DA INSTALAÇÃO

Instalação dos links contratados

Os Links contratados deverão ser instalado e configurado na sede da Câmara Municipal, de modo que, todos os computadores das Redes da Câmara deverão acessar integralmente todos os serviços da Internet (Navegação, envio e recebimento de E-mails, FTP e todos os demais serviços) sem qualquer restrição ou distinção. Tudo deve ser providenciado antecipadamente e de forma programada para que os Servidores da Câmara possam ser devidamente configurados com o novo endereço IP e possam se manter em pleno funcionamento, sem quaisquer transtornos, tornando o processo de instalação o mais transparente possível. A empresa vencedora, deverá instalar e configurar os Links, deixando os mesmos em total funcionamento, navegando na Internet utilizando as configurações de firewall utilizadas pela Câmara. Os equipamentos necessários para a interligação (antenas, modems, conectores, etc..) deverão ser fornecidos pela Contratada, obrigatoriamente homologados na Anatel, em tecnologia FTTH, com bloco ASN próprio, devendo ser entregue um endereço ip valido na rede mundial, sem restrição ou filtragem. A credencial necessária para autenticação no sistema do provedor, deverá ser entregue ao técnico da Câmara no momento da instalação para ativação em roteador e ou routerboard. A empresa não deverá salvo sob requisição da administração municipal, de forma provisória, prover a instalação de roteador wifi nos pontos atendidos. O ponto de conexão entre o modem e ou antena da contratada será sempre o switch de propriedade da Câmara Municipal, salvo exceções apontadas em urgências.

Prazo para Instalação e Configuração dos Links

Os links deverão ser instalados e entregues em modem e ou antena conforme a tecnologia, em configuração de bridge, conforme orientação da Câmara Municipal num prazo máximo de 7 dias (sete) a contar da data de assinatura do Contrato. A Empresa vencedora deverá instalar e testar o ponto. A Ativação do mesmo para fins de contrato somente será efetivado a partir do momento que Câmara emitir a Ordem de Ativação do mesmo. E esta ativação deverá ser executada num prazo máximo de 24hs.

Prazo para Suporte dos Links

O Suporte Técnico para os Links, deverá ser prestado em horário de expediente da Câmara (Manhã: 07hs às 13h00min) com prazo máximo de 04 horas para solução de problemas, após a abertura do chamado técnico; Após a abertura do chamado técnico, este deverá estar no local ou entrar em contato com a Câmara para fins de análise do problema em no máximo 45 minutos.

Requisitos Técnicos Obrigatórios:

A Contratada deverá monitorar e supervisionar os links da sua malha principal (backbone), diagnosticando e solucionando falhas mesmo antes do desencadeamento da notificação pelo cliente. Ficará, a Contratada, encarregada de prestar esclarecimentos a Contratante, sobre os itens supracitados, sempre que este julgar necessário. O serviço contratado deverá permitir incorporar modificações ou ampliações sem que estas impliquem na interrupção do restante das conexões do cliente. Para a efetivação de tais modificações/ampliações deverá contratante consultar a contratada para a definição de novas condições técnico-comerciais (viabilidade, velocidades e valores), bem como agendamento de paralisações. A solução deverá, tecnologicamente, estar baseada em equipamentos que utilizem padrões vigentes no mercado e marcas líderes na sua área, propiciando a segurança dos dados. A Contratada deverá disponibilizar os links do objeto desta licitação, não repassando a terceiras quaisquer responsabilidades sobre o funcionamento dos mesmos. A Contratada, sempre que necessitar realizar manutenções preventiva ou de ampliação em sua estrutura (Links de Acesso, substituição de meio físico, dentre outros), que possam acarretar a paralisação ou baixa de performance na comunicação do Link Central e/ou Unidades Remotas, deverá comunicar a Contratante com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. A Contratada se responsabiliza pela substituição dos equipamentos em caso de defeitos (queima por descarga elétrica, superaquecimento, falha do equipamento). A substituição deverá ser feita em no máximo 2 (duas) horas após aberto o chamado. Os equipamentos, necessários à interligação das redes, serão fornecidos pela Contratada. A Contratada deverá fornecer um número de telefone para Suporte Técnico de Emergência – 24 horas (fora do horário de expediente, finais de semana e feriados), para casos de pane ou defeito nos equipamentos que provoquem a paralisação do Link Central.

DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

Em caso de indisponibilidade dos links causada por defeitos nos materiais, rompimento, defeitos em fusões ou outros problemas de natureza física, os links afetados deverão ser restabelecidos em, no máximo, 4 (quatro) horas; Durante e vigência do contrato, deverá ser disponibilizado um número de telefone que possibilite um atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, 7 (sete) dias por semana, para eventuais chamados técnicos. Este número atuará como central de atendimento das ocorrências do serviço; as ligações para ele efetuadas. Se necessário, a Câmara abrirá as ocorrências diretamente com o consultor responsável a ser designado pela CONTRATADA. Para cada ocorrência de serviço, a licitante deverá disponibilizar um identificador único (número de chamado) para facilidade no acompanhamento das soluções; A abertura dos chamados técnicos poderá ser efetuada por toda a Equipe de TI(Tecnologia e Informação) e o seu fechamento ficará condicionado ao aceite daquele departamento;

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

O serviço prestado deverá ter sua qualidade medida mensalmente, para fins de pagamento, por meio dos seguintes critérios:

Disponibilidade do link de comunicação de dados conforme critérios estabelecidos; Latência, Tempo de Resposta, Taxa de erro e perda de pacotes, de acordo com critérios estabelecidos. Disponibilidade da Central de Atendimento conforme períodos e horários exigidos; Agilidade, cortesia e presteza no atendimento do suporte técnico; Eficiência das soluções definitivas apresentadas; Nenhuma penalidade aplicada à Contratada no período; Atendimento às demais exigências contratuais

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Obedecer às especificações constantes neste Termo; Responsabilizar-se pela entrega do material/execução dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; Realizar a entrega/executar os serviços dentro do prazo estipulado; O retardamento na entrega do objeto/execução dos serviços, não justificado considerar-se-á como infração contratual; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento dos bens objeto deste Termo; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, atualizada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE INICIO E CONDIÇOES DOS SERVIÇOS

2.1. A Contratada deverá prestar os serviços na Câmara Municipal de Apiacás, sendo o início da prestação imediata, após a celebração desse termo e emissão da ordem de serviços.

2.2. A Contratada deverá mensalmente emitir relatório das atividades executadas para acompanhamento do Fiscal de Contratos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor Global deste contrato é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a proposta de preço colhida entre as empresas cotadas.

3.2. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório das atividades executadas e devidamente atestada pelo Fiscal de Contratos.

3.3. Édever da empresa contratada, informar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para a transferência financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência deste contrato será da assinatura do mesmo até 10/04/2024, desde que se cumpra os ditames aqui estabelecidos, podendo seu término ser antecipado por interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

4.2. O referido contrato poderá também, ser prorrogado em conformidade ao artigo 57, Inciso II da Lei 8666/93, desde que haja interesse entre as partes convencionadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento da Câmara Municipal de Apiacás, classificado na seguinte funcional programática: 01.001.01.031.0001.2.001.3390-40 – Serviços de Tecnologia da Informação E Comunicação - PJ.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

6.1.1. Proceder a prestação dos serviços, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas neste Termo de Contrato, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

6.1.2. Não transferir a outrem o cumprimento da obrigação assumida, sem prévio consentimento da CONTRATANTE.

6.1.3. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;

6.1.4. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

6.1.5. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer de imediato os serviços executados com vícios ou defeitos, em virtude de culpa da CONTRATADA, que responderá pelas sanções legais;

6.1.6. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.

6.1.7. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.

6.2. Emitir Nota Fiscal referente aos serviços prestados, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 3.2 deste contrato.

6.3. Permitir que a CONTRATANTE fiscalize a prestação dos serviços.

6.4. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula terceira deste instrumento de contrato.

7.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração com as consequências contratuais e as previstas em leis.

8.2. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da referida Lei 8.666/93.

8.3. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

8.4. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto deste Contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:

advertência; multas nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

b) Pela demora em substituir o serviço requerido ou corrigir falhas no produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

c) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem a data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do contrato.

d) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

9.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita as penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem anterior:

a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

b) pela recusa em atender alguma solicitação para correção do fornecimento, caracterizada se o atendimento a solicitação não ocorrer no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contado da data de rejeição, devidamente notificada, e

c) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste contrato.

9.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, as demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

9.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo Sr. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra, nomeada pela Portaria nº 011/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

11.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, idôneas e capazes.

Apiacás/MT, 10 de abril de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

CNPJ nº 01.***.***/0001-**

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara

IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA

CNPJ nº 20.***.***/0001-**

SOLANGE FERNANDES BALIERO RAMOS

CPF nº 009.***.***-**

CONTRATADA

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Alciene da Silva Demétrio Kelly Cristiane Balbino dos Santos

CPF: 012.***.***-** CPF: 024.***.***-**

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Nome: Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

CPF nº 040.***.***-70

Fiscal de Contrato/visto