ASECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, por meio da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria SMGE nº 360/2023, divulgada no Diário Gazeta Municipal de Cuiabá, no dia 07 de março de 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO referente à TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023/PMC, processo administrativo nº 015.653/2023, que tem por objeto aCONTRATAÇÃO EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CAPA ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JARDIM INDUSTRIÁRIO II – ETAPA 2 NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

LICITANTE	RESULTADO
WR CERQUEIRA CONSTRUTORA LTDA	INABILITADA

Desde já, fica assegurado a todos os interessados, a aplicabilidade dos termos dos artigos 109, inciso I, Alínea “a” e 110, ambos da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Considerando, ainda, a faculdade contida no §3º do artigo 48 da Lei 8.666/93, quando a decisão seja de desclassificação de todas as propostas: “Art 48. (...)

“§3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”

Esta Comissão Permanente de Licitação determina a INTIMAÇÃO da empresa WR CERQUEIRA CONSTRUTORA LTDA¸ para que, caso seja de seu interesse, apresente junto a esta Comissão de Licitação, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, novos documentos de habilitação, sem as causas que redundaram em sua inabilitação na licitação Tomada de Preços nº 003/2023/PMC.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2023.

Luciana Carla Pirani Nascimento

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Agmar Divino Lara de Siqueira

Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos