ASSUNTO: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de Termo de Parceria entre o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Poconé e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Emprego e Renda Juntamente com a Prefeitura Municipal de Poconé – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 05.350.039/0001-52, por meio da formalização de termo de colaboração/fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração/fomento.

RESUMO: Termo de Parceria entre o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Poconé.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação Lar dos Idosos São Vicente de Paulo Poconé, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas esta presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a entidade, desenvolve há anos na região, atividades voltadas a serviços, amparar e proteger pessoas idosas, assegurar seu bem-estar, defender sua dignidade, reduzir os fatores de risco comuns nessa fase da vida, oferecer atendimento de qualidade e trabalhar o resgate da identidade e seu protagonismo. Onde que cujo recurso tem por objetivo de custear parte dos gastos mensais de Lar, onde que o mesmo abriga os idosos do nosso município que necessitam de cuidados especiais diariamente.

Necessário ainda, frisar que a administração deve dar maior atenção a esses tipos de ações promovidas pela instituição, de forma a evitar o contágio e a disseminação de doenças entre os grupos de riscos, que poderão ser atendidos de maneira ampla pela instituição.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria/fomento com a Lar dos Idosos São Vicente de Paulo Poconé, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento.

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Poconé Lar dos Idosos São Vicente de Paulo Poconé onde recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios (AMM), e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Colaboração/Fomento.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal

JOELMA GOMES DA SILVA

Secretaria Municipal da Ação Social Emprego e Renda