NOTIFICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 008/2022

Ata de Registro de Preço nº 014/2022

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Presidente Tancredo Neves nº 3.563, centro, Mirassol D’Oeste - MT, Inscrita no CNPJ sob nº 17.683.906/0001-50, representada neste ato pela sua Diretora Presidente, vem

NOTIFICAR

A empresa HM CIRURGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73, estabelecida na Q ACSO 90 alameda 11, s/nº, Bairro Plano Diretor Sul, Abreulandia TO, CEP-77.0017-263, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento esta, apresente DEFESA PRÉVIA referente à não entrega dos produtos dos pedidos de empenho 00024/23, 00164/23 e 00236/23, conforme notificação extra judicial enviada por e-mail no dia 30 de março de 2023, solicitando a entrega dos medicamentos e que até a presente data não houve nenhum pronunciamento da empresa, que enseja o descumprimento das obrigações previstas na ata do certame.

Consigne-se que a infração administrativa tratada no presente procedimento, caso considerada injustificada após a apresentação da defesa ou em caso de não apresentação, pode sujeitar a empresa notificada às penalizações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2022, em conformidade com os artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93 e do artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, e das disposições da ata, quais sejam:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002;

A defesa prévia deverá ser apresentada na sede administrativa da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, situada na Avenida Presidente Tancredo Neves nº 3.563, centro, Mirassol D’Oeste - MT, CEP: 78.280-000, no prazo estabelecido, das 7 às 13 horas, ou através do e-mail: licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com até as 23h59min do último dia do prazo.

Por fim, a empresa notificada fica ciente acerca da dispensa da entrega da referida mercadoria, bem como de sua desclassificação do certame em virtude do descumprimento das obrigações estatuídas no edital no prazo estabelecido.

Mirassol d’Oeste/MT, 11 de abril de 2023.

LÍRIA SIMONE ESSI

Diretora Presidente