PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 002/2023

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, situado na Av. MOISES DORNELES MONTIEL – 975 - SETOR VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.664-000, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico c/ SRP nº 002/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações e Decretos Federal nº 7892/2013 Decreto Municipal nº 055/2010 e nº 152/2020, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA, PARA USO EM TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.447.370/0001-06, com sede na AV TEM CIPRIANO – 157 – CENTRO NORTE – VARZEA GRANDE/MT – CEP 78.110-610, representada pelo Sr. FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS, portador do RG nº 25782029 SSP/MT e inscrito no CPF nº 043.388.321-19, residente e domiciliado no Município de VARZEA GRANDE/MT.

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
28	CERA INCOLOR LIQUIDA 900ML -ITEM DE 1° LINHA COM MÁXIMO BRILHO; AVANÇADO SISTEMA DE SECAGEM RÁPIDA;	UNIDADE	POLYLAR	1.360,00	5,0000	6.800,00
54	ALCOOL ETILICO HIDRATADO 1LT- 96% DE ÁLCOOL ETÍLICO E 4% DE ÁGUA.	UNIDADE	VALE VERDE	6.310,00	8,1000	51.111,00
76	FACA PEIXEIRA 6 POLEGADAS - LÂMINA ESCURA EM AÇO CARBONO.CABO DE MADEIRA. REBITES DE ALUMÍNIO.	UNIDADE	ORIGINAL	90,0000	8,9000	801,0000
102	ISQUEIRO GRANDE DURAÇÃO ATÉ 3000 CHAMAS - ISQUEIRO LONGA DURAÇÃO ATÉ 3000 CHAMAS. ACENDE ATÉ 3.000 VEZES. SELO HOLOGRÁFICO DO INMETRO QUE GARANTE ORIGINALIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA. CORES SORTIDAS. INDICAÇÕES: GERAR FOGO	UNIDADE	HIPER	580,0000	1,8000	1.044,00
109	LIMPA VIDRO 500 ML - LIMPA-VIDRO, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO, COMPOSIÇÃO BUTIL ÉTER-TRIPOLIFOSFATO DE SÓDIO, ETANOL 14 % TRATAMENTO DIFERENCIADO: - APLICABILIDADE DECRETO 7174: NÃO APLICABILIDADE MARGEM DE PREFERÊNCIA: NÃO QUANTIDADE: 60 UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO 500,00 MLV	UNIDADE	BARBAREX	3.700,00	2,4100	8.917,00
116	LUVAS DESCARTAVEIS 100X1 - LUVA PROCEDIMENTO, LÁTEX NATURAL ÍNTEGRO E UNIFORME, LUBRIFICADA COM PÓ BIOABSORVÍVEL, DESCARTÁVEL, ATÓXICA, AMBIDESTRA, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, RESISTENTE À TRAÇÃO. CAIXA COM 100 UNIDADES - TAMANHO: G. VALIDADE MAIOR OU IGUAL A 12 MESES.	CAIXA 100 UNIDADES	NOBRE	1.050,00	16,9000	17.745,00
137	PA PEQUENA DE PLASTICO P/LIXO -PÁ PARA LIXO COM BORRACHA ADERENTE. ALTURA 34,00 CM; COMPRIMENTO 7,50 CM; LARGURA 22,50 CM	UNIDADE	DSR	210,0000	5,5000	1.155,00
145	PANO DE PRATO ATOALHADO 30X50	UNIDADE	ECO	1.800,00	2,8400	5.112,00
149	PAPEL ALUMINIO 0,3 X 7,5 MTS	UNIDADE	THERMOPRAT	730,0000	4,5000	3.285,00
150	PAPEL HIGIÊNICO 4X1- PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: CLASSE 01, NEUTRO; NA COR BRANCA; ALVURA ISO MAIOR QUE 80%; ÍNDICE DE MACIEZ 01 IGUAL OU MENOR QUE 5,5 NM/G; RESISTÊNCIA A TRAÇÃO PONDERADA IGUAL OU MAIOR QUE 90 N MENOR /M; QUANTIDADE QUE 20 MM2 DE / PINTAS M2; TEMPO IGUAL OU DE ABSORÇÃO DE AGUA IGUAL OU MENOR QUE 5 S; CONFORME NORMA ABNT NBR 15464-2 E 15134; CARACTERÍSTICAS COMPLEMENTARES: MATÉRIA PRIMA 100% FIBRA CELULÓSICA NAO RECICLAVEL; COMPRIMENTO DO ROLO DE 60 M - COM TOLERÂNCIA DE 2%; COM LARGURA DE 10 EM - COM TOLERÂNCIA DE 2%; DIÂMETRO NO MÁXIMO DE 11,7 EM; LARGURA DO TUBETE 10 EM - COM TOLERÂNCIA DE 2%; DIÂMETRO INTERNO DO TUBETE MAIOR QUE 4 CM; ACABAMENTO GOFRADO, EM RELEVO; PICOTADO; FRAGRÂNCIA NEUTRA; ROTULAGEM CONTENDO: MARCA, QUANTIDADE DE ROLOS; AROMA, METRAGEM DO PAPEL; NOME DO FABRICANTE E FANTASIA, CNPJ; E-MAIL, TELEFONE DO SAC; EMBALAGEM COM BOA VISIBILIDADE DO PRODUTO	PACOTE 4 UNIDADE	TOM	20.500,00	6,0500	124.025,00
152	DESODORIZADOR SANITÁRIO - BOUQUET DE LAVANDA, 1 REDE PLÁSTICA, 1 GANCHO E 1 PEDRA	UNIDADE	SUAVE LAR	11.300,00	1,2400	14.012,00
156	PILHA AAA (PALITO) 4 UND -PILHA RECARREGÁVEL AAA PALITO COMPOSTA POR ÍON-LÍTIO	CARTELA 4 UNIDADE	ELGIN	1.950,00	11,2000	21.840,00
168	PRATO DESCARTAVEL 10X1 - SUPER RESISTENTE	UNIDADE	TOTAL PLAST	11.300,00	3,4000	38.420,00
177	SABAO EM BARRA 5X1 UND NEUTRO GLICERINADO	PACOTE 5 UNIDADE	NOBRE	1.850,00	8,7000	16.095,00
180	SABONETE INFANTIL 90 GR - CREMOSO LIVRE DE PARABENOS E FTALATOS	UNIDADE	123 BABY	430,0000	3,4000	1.462,00
184	SACO LIXO 15 LITROS 10X1 - COM -98% POLITILENO -02% MASTERBLACK E FUNCO ESTRELA COM 10 UNIDADES 39CM X58 CM	PACOTE 10 UNIDADE	IDEALL	7.600,00	0,9800	7.448,00
193	SODA CAUSTICA - O HIDRÓXIDO DE SÓDIO (NAOH), TAMBÉM CONHECIDO COMO SODA CÁUSTICA, É UM HIDRÓXIDO CÁUSTICO USADO NA INDÚSTRIA (PRINCIPALMENTE COMO UMA BASE QUÍMICA) NA FABRICAÇÃO DE PAPEL, TECIDOS, DETERGENTES, ALIMENTOS E BIODIESEL. TAMBÉM USADO PARA DESOBSTRUIR ENCANAMENTOS E SUMIDOUROS PELO FATO DE SER CORROSIVO.	QUILOGRAMA	LIMP	290,0000	16,8000	4.872,00
200	TOUCA DESCARTAVEL 100X1 - DESCARTÁVEL SANFONADA DE TNT COM PLÁSTICO	PACOTE	NOBRE	1.250,00	9,6700	12.087,50
293	DESINFETANTE LÍQUIDO, GALÃO DE 5 L; ATIVO, TENSOATIVO CATIÔNICO, SEQUESTRANTE, ALCALINIZANTE, CONSERVANTE, FRAGRÂNCIA E VEÍCULO. COMPONENTE ATIVO: 0,45% DE CLORETO DE BENZIL ALQUIL DIMETIL AMÔNIO/CLORETO DE DIDECIL DIMETILAMÔNIO	UNIDADE	BIO KRISS	1.000,00	41,5000	41.500,00
296	DESINFETANTE HOSPITALAR PARA SUPERFÍCIES FIXAS: É UM DESINFETANTE PARA SUPERFÍCIES FIXAS EM ÁREAS HOSPITALARES À BASE DE QUATERNÁRIO DE AMÔNIO. APARÊNCIA: LÍQUIDO LÍMPIDO,COR: INCOLOR, DENSIDADE: 1,010 - 1,020, TEOR DE CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO (QUATERNÁRIO DE AMÔNIO): 23,0% COMPONENTES: CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO (QUATERNÁRIO DE AMÔNIO) COADJUVANTE NEUTRALIZANTE, QUELANTE VEÍCULO, DILUIÇÃO 1/100 COM AÇÃO DESINFETANTE, EMBALAGEM: BOMBONAS DE 5 LITROS;	UNIDADE	UP AMONIAC	500,0000	43,0000	21.500,00
308	BORRIFADOR (PULVERIZADOR) MANUAL, SEM COMPRESSOR, EM PROPIETILENO, TRANSPARENTE, 300 ML.	UNIDADE	NOBRE	100,0000	5,3000	530,0000
314	PANO FLANELA MÉDIO 100% ALGODÃO PARA MULTISSUPERFÍCIES. DIMENSÃO: 33 X 48 CM	UNIDADE	CCA	200,0000	1,6500	330,0000
329	PAPEL HIGIÊNICO EM ROLO: BRANCO, NÃO RECICLADO, 100% DE FIBRAS NATURAIS, NEUTRO, GROFADO, MACIO, COM ALTO PODER DE ABSORÇÃO, COM DISTRIBUIÇÃO HOMOGÊNEA DAS FIBRAS AO LONGO DO PAPEL, DIMENSÃO: 10 CM C 300 MT. CAIXA COM 8 ROLOS DE 300 METROS. FORNECER TODOS OS DISPENSERS COMPATIVEIS A CADA 2 CAIXAS; APRESENTAR LAUDOS MICROBIOLÓGICOS E FICHA TÉCNICA.	UNIDADE	BELL	500,0000	55,7000	27.850,00
330	PAPEL-TOALHA EM BOBINA: DIMENSÃO: 20 CM X 200 MT. GRAMATURA: 32 G/M². CELULOSE: 100% DE FIBRAS NATURAIS, COM ALTO PODER DE ABSORÇÃO. CAIXA COM 6 BOBINAS DE 200 METROS. FORNECER TODOS OS DISPENSERS COMPATIVEIS A CADA 2 CAIXAS;	UNIDADE	BELL	500,0000	87,9000	43.950,00
333	APARELHO DE BARBEAR, DESCARTÁVEL, LÂMINA AÇO INOX, SEM REBARBAS OU SINAIS DE OXIDAÇÃO, CABO ANATÔMICO, RESISTENTE, EMBALAGEM 1 UNIDADE	UNIDADE	UDMAIS	500,0000	1,2500	625,0000
386	GARRAFA TÉRMICA PRESSÃO PRETO 1,8L. GARRAFA TÉRMICA DE BOMBA COM EXCLUSIVO SISTEMA QUE NÃO PINGA. CONSERVAÇÃO TÉRMICA: 6 HORAS. ISOLAMENTO TÉRMICO: AMPOLA DE VIDRO. MATERIAL EXTERNO: PLÁSTICO. SISTEMA DE SERVIR: BOMBA DE PRESSÃO. COR: PRETO	UNIDADE	UNITERMI	50,0000	56,0000	2.800,00
407	TOALHA DE BANHO PARA USO EM AMBIENTE HOSPITALAR, COR BRANCO, MEDINDO 1,50 X 0,80, FELPUDO, COMPOSIÇÃO (85% ALGODÃO E 15% POLIÉSTER). PERSONALIZADO COM LOGOTIPO INSTITUCIONAL, NAS BORDAS SUPERIOR E INFERIOR CONFORME MODELO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO, TODAS AS PEÇAS DEVERÃO PORTAR ETIQUETA DE COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, DEVE SER CONFORTÁVEL, ANTI-ALÉRGICO, RESISTENTE A TRAÇÃO, RASGO E MULTIPLAS LAVAGENS, BOA APARÊNCIA. APRESENTAR EMBALAGEM INTEGRA E ESTAR EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.	UNIDADE	MARTINS	200,0000	30,0000	6.000,00

Totalizando o Valor de R$ 481.316,50 (quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de ALTO BOA VISTA a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, iniciando em 10 de Abril de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de ALTO BOA VISTA - MT.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de ALTO BOA VISTA - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de compras do Município de ALTO BOA VISTA.

§1º Os Serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

As obrigações do fornecedor são aquelas estabelecidas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município encontram-se delimitadas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas especificamente no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, que fazem parte da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento mediante procedimento conforme estabelece o Edital.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de ALTO BOA VISTA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável subsidiariamente à espécie.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de ALTO BOA VISTA, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas à execução do objeto.

§5º Caso o Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimento licitatório serão:

	Fiscal Responsável
SERVIDOR:	IOLENE MEDEIROS DOS SANTOS SILVA
CARGO:	FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CPF:	944.169.071-68	MATRÍCULA:	1093
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

§1º Os fiscais serão nomeados através de Portaria, cabendo a estes:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado.

d) Notificar, por escrito, a licitante vencedora da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de ALTO BOA VISTA-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

ALTO BOA VISTA - MT, 10 de Abril de 2023.

____________________________________	___________________________________
José Pereira Maranhão	DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Prefeito Municipal	CNPJ nº 48.447.370/0001-06
Contratante	Contratado

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: