Altera o decreto nº 4.424 de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2023, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 4.424, de 13 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2023 ocorrerá da seguinte forma:

I – Cota Única com desconto, até 10 do mês de abril de 2023;

II - Primeira parcela até o dia 10 do mês de abril de 2023;

III - Segunda parcela até o dia 10 do mês de maio de 2023;

IV - Terceira parcela até o dia 12 do mês de junho de 2023;

V - Quarta parcela até o dia 10 do mês de julho de 2023;

VI - Quinta parcela até o dia 10 do mês de agosto de 2023;

VII – Sexta parcela até o dia 11 do mês de setembro de 2023;

VIII – Sétima parcela até o dia 10 de outubro de 2023;

IX – Oitava parcela até o dia 10 de novembro de 2023.”

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito