PORTARIA N.º 006/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marcia Regina Fernandes de Araújo”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, c/c Art. 83-A, inciso I, II, III e § único da Lei Municipal nº. 1.797/2006, que altera a Lei Municipal nº 1.656/2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT; Lei nº 069 de 04 de fevereiro de 2010, que Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 2.988/2022 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2022;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Marcia Regina Fernandes de Araújo, brasileira, portadora do RG n.º 0882321-9 SEJUSP/MT e do CPF nº. 581.008.651-91, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo II, Classe “D”, Nível “11”, com carga horária de 200 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n° 238, contando com 32 anos, 03 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/04/2023, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2022.04.00028P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 01 de abril de 2023.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 007/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Janete Caetano de Souza.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 3.082/2023 Que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Janete Caetano de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 10608079 SJ/MT e do CPF nº. 581.029.651-34, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 150 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 437, contando com 30 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 10/04/2023, conforme processo administrativo do PREV- JUARA nº. 2023.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 10 de abril de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal