Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – ÔNIBUS, COM A APAE”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizada a cessão de uso de BEM MÓVEL descriminado no parágrafo 1, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA – APAE, de CNPJ n. 03.175.200/0001-73, com sede na R. Domingos Martins n. 540, Jardim Andressa, Marcelândia – MT, mediante assinatura de Termo.

Parágrafo 1 – Será cedido para uso próprio no transporte de alunos:

“a” – Ônibus Marcopolo Volare V8L EO - Completo de Chassi n. 93PB54M32NS502957, Renavam 01289287110, ano 2021 modelo 2022 de placas RAW4C43, ficha patrimonial n. 345291.

Art. 2º. – Fica o executivo municipal autorizado a ceder o bem móvel constante da presente lei discriminado no parágrafo 1 do art. 1 pelo período de 02 anos (24 meses), a contar da assinatura do Termo de Convenio, mediante a aprovação das vistorias periódicas a serem realizadas pelo Município.

Parágrafo 1 – A vistoria a que se refere o artigo 2, será realizada por comissão composta de 3 membros indicados pela Administração e decidirá sobre as condições de uso e conservação do bem móvel objetos da presente, observando-se as disposições do Termo de Cessão de Uso firmado.

Art. 3º. – A Cessionária, ao assinar o termo de cessão do bem objeto da presente, assumirá para si todas as responsabilidades de guarda, zelo, manutenção, emprego e danos causados a si e a terceiros pelo uso deste, seja de forma direta ou indireta, isentando a Cedente por completo, seja a qualquer título, especialmente obrigando-se ao descrito no Termo de Cessão.

Art. 4º. – A cessão de uso extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante Termo Aditivo; além das seguintes hipótese:

“a” – Constatada a utilização do bem ora concedidos, de forma diversa da estipulada no Termo de Cessão;

“b” - Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência de 45 dias;

“c” - Pelo descumprimento de quaisquer das condições na legislação vigente, ou do Termo de Cessão.

Art. 5º. – As despesas com manutenção, reparo, conservação do bem objeto da presente correrão às expensas do cessionário, devendo este ser entregue em plenas condições de utilização, e em nenhuma hipótese haverá qualquer tipo de ressarcimento.

Art. 6º. – Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo.

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Abril de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal