Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – PATRULHA MECANIZADA, COM A APPROBONJA”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizada a cessão de uso de BENS MÓVEIS descriminados no parágrafo 1, a ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BOM JAGUAR pessoa jurídica de CNPJ n. 43.548.241/0001-82, com sede na Avenida Principal s/n. Assentamento Bom Jaguar, Zona Rural de Marcelândia – MT, CEP 78.535-000, nos exatos termos do Termo de Cessão de Uso n. 0449/2022 – processo SEAF-PRO 2022/04782, mediante assinatura de Termo.

Parágrafo 1° – Serão cedidos para uso:

“a” - Trator Agrícola, Massey Fergson ano modelo 2021 com número de série 6711661170 , número Patrimonial 348092 e Plaqueta 18109;

“b” – Carreta Agrícola Basculante 06 Ton. cor Azul, marca Metal Freitas, ano 2022, número de série 825, número Patrimonial 348094, Plaqueta 18110;

“c” – Grade Aradora GAC270 I8X28 ME, Ano 2021, Cor Vermelho, série 21/2521, número Patrimonial 348095, Plaqueta 18111;

Art. 2º. – Fica o executivo municipal autorizado a ceder os bens móveis constantes da presente lei discriminados no parágrafo 1 do art. 1 até a data de até 31/12/2024, mediante a aprovação das vistorias periódicas a serem realizadas pelo Município.

Parágrafo 1 – A vistoria a que se refere o artigo 2, será realizada por comissão composta de 3 membros indicados pela Administração e decidirá sobre as condições de uso e conservação dos bens móveis objetos da presente, observando-se as disposições do Termo de Cessão de Uso n. 0449/2022 – processo SEAF-PRO 2022/04782 especialmente em suas clausulas 1, 2, 4.

Art. 3º. – A Cessionária, ao assinar o termo de cessão dos bens objeto da presente, assumirá para si todas as responsabilidades de guarda, zelo, manutenção, emprego e danos causados a si e a terceiros pelo uso dos bens objeto do presente, isentando a Cedente por completo, especialmente obrigando-se ao descrito no Termo de Cessão de Uso n. 0449/2022 – processo SEAF-PRO 2022/04782, em especial 2, 4, 5.

Art. 4º. – A cessão de uso extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante Termo Aditivo; além das seguintes hipótese:

“a” – Constatada a utilização dos bens ora concedidos, de forma diversa da estipulada no Termo de Cessão;

“b” - Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência de 45 dias;

“c” - Pelo descumprimento de quaisquer das condições na legislação vigente.

Art. 5º. – As despesas com manutenção, reparos dos bens objetos da presente correrão as expensas do cessionário, devendo estes serem entregues em plenas condições de utilização, e em nenhuma hipótese haverá qualquer tipo de ressarcimento.

Art. 6º. – Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo.

Art. 7º. – Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Abril de 2023

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal