TERMO DE RATIFICAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Com respaldo na Lei Municipal nº 1.653/2022, CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre o Municipio de Canarana e o Municipio de Agua Boa-MT, pelas regras constantes do Edital de concorrência publica nº 007/2020 e de seus Anexos, realizado pela Prefeitura Municipal de Agua Boa-MT, bem como, pelas disposições da Lei Federal nº. 11.079/2004 e suas alterações posteriores; Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei Federal nº. 12.766/2012; Lei Municipal nº. 1.308 de 04 de agosto de 2016, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e o Decreto Municipal nº. 3.344/2019 que Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI em Projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e da Outras Providências, oriundos do Municipio de Agua Boa-MT, e ainda, subsidiariamente as Leis Federais nºs 8.666/1993 e Lei Federal nº. 8.987/1995, assim como as demais normas legais vigentes sobre o tema e considerando a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, favorável à contratação, RATIFICO a contratação da empresa PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA para a prestação dos serviços públicos municipais de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no município de Canarana-MT, pelo valor total de R$ 1.518.672,60 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).

DETERMINO:

1. Emissão do empenho para esta despesa, pelo departamento de Contabilidade;

2. Providências para a formalização contrato de prestação de serviços pelo Setor de Licitrações e contratos; e

3. Publicidade com a divulgação desta contratação direta no Portal da Transparência no site oficial do Municipio de Canarana, no Diário Oficial de contas do TCE/MT e no Jornal Oficial dos Municipios – AMM.

Canarana-MT, 11 de Abril de 2023.

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FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal