LEI Nº. 737, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, a abrir Crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 2.177.555,25 (Dois milhões cento e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), constantes nas Dotações Orçamentárias especificadas no Quadro do Detalhamento da despesa, do orçamento geral do município aprovado pela Lei nº 729 de 19/12/2022.

Art. 2 º - Para cobertura dos créditos suplementares em conformidade com o Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior nos termos do § 1º inciso I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, destinados a programação orçamentária, conforme especificação como segue:

FonCódigo	Descrição	Valor
500	Recursos não Vinculados de Impostos	228.951,89
501	Outros Recursos não Vinculados	115.063,77
540	Transferências do FUNDEB – Impostos e Transf.	67.134,26
550	Transferência do Salário Educação - QSE	4.733,98
552	Transf. do FNDE – PNAE (Prog. Nac. Alim. Escolar)	1.135,77
569	Outras Transferências de Recursos do FNDE	1.663,27
571	Transferências do Estado ref. Convênios vin.Educação	8.477,30
575	Outras Transf. Convênios do Estado vin. Educação	19.399,06
576	Transfer. de Recursos do Estado p/ Progr. Educação	3.380,05
600	Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	183.220,44
601	Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde	64.180,05
604	Transf. Provenientes do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE	27.148,80
621	Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	519.883,68
660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS	93.281,15
661	Transf. Recursos do Fundo Estadual de Assist. Social	4.133,09
700	Outras Transferências de Convênios da União	32.684,20
701	Outras Transferências de Convênios do Estado	535.432,68
704	Transferências da União referente a Compensações Financeiras p/ Exploração de Recursos Naturais	18.612,00
706	Transferência Especial da Unão	172.251,73
718	Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V, EC nº 123/2022	39.022,05
750	Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE	1.036,71
751	Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública – COSIP	35.714,33
899	Outros Recursos Vinculados	1.014,99
	TOTAL	2.177.555,25

Art. 3º - Ficam incluidos na Lei nº 681 de 30 de Setembro de 2021(PPA 2022 a 2025) alterado o exercício de 2023 pela Lei nº 718 de 14/09/2022, os elementos de despesas, fontes de recursos e fonte grupo nas ações específicadas no art.1º.

Art. 4º - Ficam incluidos na Lei nº 724 de 08 de Novembro de 2021(LDO 2023) os elementos de despesas, fontes de recursos e fonte grupo nas ações específicadas no art.1º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, com seus efeitos retroativos à 02/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 01 dias do mês de Março de 2023.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL