CONTRATO Nº 028/2023

CONTRATO Nº 028/2023 PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL, com sede na Avenida Carmindo de Campos, bairro Jardim Petrópolis Nº 146 sala 38 no município de Cuiabá-MT, inscrito no CNPJ sob n.º 230.403.830/001-27, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n°. 11.947/2010.

CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de rede pública municipal deste município, verba FNDE/PNAE, ano letivo de 2023 a 2024, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a Chamada Pública nº. 001/2023, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até R$: 839.680,00 (oitocentos e trinta e nove mil seiscentos e oitenta reais), por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA: OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA: O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 12 (doze) meses, o que acontecer primeiro.

a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2023.

b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$: 839.680,00 (oitocentos e trinta e nove mil seiscentos e oitenta reais), conforme listagem anexa a seguir:

NOME	CNPJ	PRODUTO	QUANT.UNID	VL. UNIT.	VL. TOTAL
ASCOP	230.403.830/001-27	FARINHA DE MANDIOCA	500 KG	10,00	5.000,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE ABACAXI	1200 KG	31,40	37.680,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE ACEROLA	1500 KG	30,10	45.150,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE CAJU	1000 KG	26,65	26.650,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE GOIABA	800 KG	30,45	24.360,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE MANGA	500 KG	28,00	14.000,00
ASCOP	230.403.830/001-27	POLPA DE MARACUJÁ	2000 KG	41,20	82.400,00
ASCOP	230.403.830/001-27	CARNE EM CUBOS PATINHO	3000 KG	41,20	123.600,00
ASCOP	230.403.830/001-27	CARNE MOÍDA PATINHO	5000 KG	39,40	197.000,00
ASCOP	230.403.830/001-27	CARNE SUÍNA PERNIL EM CUBOS	1000 KG	29,25	29.250,00
ASCOP	230.403.830/001-27	PEIXE CONGELADO FILÉ DE TILÁPIA	1000 KG	66,30	66.300,00
ASCOP	230.403.830/001-27	FARINHA DE BANANA	300 KG	34,30	10.290,00
ASCOP	230.403.830/001-27	FRANGO – COXA E SOBRECOXA	5000 KG	19,10	95.500,00
ASCOP	230.403.830/001-27	FRANGO – INTEIRO	3000 KG	18,40	55.200,00
ASCOP	230.403.830/001-27	FRANGO – FILÉ DE PEITO	1000 KG	27,30	27.300,00

CLÁUSULA SÉTIMA: No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

PNAE

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20063

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 242

PROJ/ATIV: 20056

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 241

CLÁUSULA NONA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE em razão a supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente contrato rege-se, pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e pela Lei n°. 11.947/2009, e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou 12 (doze) meses, o que acontecer primeiro.

A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo servidor competente devidamente indicado por portaria, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: É competente o Foro da Comarca de Paranatinga-MT, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte-MT, 10 de abril de 2023.

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VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CONTRATANTE

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CONTRATADO

ASCOP AGRICULTORES

CNPJ Nº. 230.403.830/001-27

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FISCAL DE CONTRATO