LEI Nº. 739/2023- “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

12 de Abril de 2023

Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº. 739/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento), ao vencimento dos servidores públicos efetivos, a partir de 01 de Fevereiro de 2023, de revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§2º. As tabelas previstas no Anexo IV da Lei Municipal nº. 579/2018-Lei do Plano de cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa - MT - PCCS, dá outras providências e passa a vigorar conforme disposto no Anexo II (Tabela de Vencimento) desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 15 dias do Mês de Março de 2023.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Mês - Ano

Índice do Mês (em %)

Janeiro - 2022

0,67

Fevereiro - 2022

1,00

Março - 2022

1,71

Abril - 2022

1,04

Maio - 2022

0,45

Junho- 2022

0,62

Julho - 2022

- 0,60

Agosto- 2022

- 0,31

Setembro- 2022

- 0,32

Outubro- 2022

0,47

Novembro- 2022

0,38

Dezembro- 2022

0,69

TOTAL

5,79

RGA 2023

6,47

Ganho Real Salarial

0,68

Câmara Municipal de São Pedro da Cipa - T

Período de Últimos 12 meses

Resumo dos Gastos de Pessoal

ITENS

VALOR

Receita Corrente Líquida

R$ 28.302.738,89

Limite de Gasto com pessoal - 6% (LC 101/00) – Poder Legislativo

R$ 1.698.164,33

Total de Despesas com Pessoal Poder Legislativo (6%)

R$ 569.279,09

Percentual gastos nos últimos 12 meses

2,01%

Total da Despesa com pessoal Câmara após a recomposição do IPCA 6,47%

R$ 606.111,44

Percentual gastos nos últimos 12 meses

53,91%

Resumo do PPA

Ano

Duodécimo (R%)

Despesa C/ Pessoal (R$)

% Gasto Pessoal

Previsão/Executado

2022

864.000,00

457.124,49

53.91

Executado

2023

900.000,00

470.302,75

52.25

Previsto

2024

930.000,00

517.156,66

55.60

Previsto

2025

950.000,00

537.842,92

56.61

Previsto

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.242,64

1.429,04

1.615,44

1.801,83

1.988,23

02. 1,02 - 01 anos

1.267,50

1.457,62

1.647,75

1.837,87

2.027,99

03. 1,04 - 02 anos

1.292,35

1.486,20

1.680,05

1.873,91

2.067,76

04. 1,06 - 03 anos

1.317,20

1.514,78

1.712,36

1.909,94

2.107,52

05. 1,08 - 04 anos

1.342,05

1.543,36

1.744,67

1.945,98

2.147,29

06. 1,10 - 05 anos

1.366,91

1.571,94

1.776,98

1.982,02

2.187,05

07. 1,12 - 06 anos

1.391,76

1.600,52

1.809,29

2.018,05

2.226,82

08. 1,14 - 07 anos

1.416,61

1.629,11

1.841,60

2.054,09

2.266,58

09. 1,16 - 08 anos

1.441,47

1.657,69

1.873,91

2.090,13

2.306,35

10. 1,18 - 09 anos

1.466,32

1.686,27

1.906,21

2.126,16

2.346,11

11. 1,20 - 10 anos

1.491,17

1.714,85

1.938,52

2.162,20

2.385,88

12. 1,22 - 11 anos

1.516,02

1.743,43

1.970,83

2.198,24

2.425,64

13. 1,24 - 12 anos

1.540,88

1.772,01

2.003,14

2.234,27

2.465,40

14. 1,26 - 13 anos

1.565,73

1.800,59

2.035,45

2.270,31

2.505,17

15. 1,28 -14 anos

1.590,58

1.829,17

2.067,76

2.306,35

2.544,93

16. 1,30 - 15 anos

1.615,44

1.857,75

2.100,07

2.342,38

2.584,70

17. 1,32 - 16 anos

1.640,29

1.886,33

2.132,38

2.378,42

2.624,46

18. 1,34 - 17 anos

1.665,14

1.914,91

2.164,68

2.414,46

2.664,23

19. 1,36 - 18 anos

1.689,99

1.943,49

2.196,99

2.450,49

2.703,99

20. 1,38 - 19 anos

1.714,85

1.972,07

2.229,30

2.486,53

2.743,76

21. 1,40 - 20 anos

1.739,70

2.000,66

2.261,61

2.522,57

2.783,52

22. 1,42 - 21 anos

1.764,55

2.029,24

2.293,92

2.558,60

2.823,29

23. 1,44 - 22 anos

1.789,41

2.057,82

2.326,23

2.594,64

2.863,05

24. 1,46 - 23 anos

1.814,26

2.086,40

2.358,54

2.630,68

2.902,81

25. 1,48 - 24 anos

1.839,11

2.114,98

2.390,85

2.666,71

2.942,58

26. 1,50 - 25 anos

1.863,96

2.143,56

2.423,15

2.702,75

2.982,34

27. 1,52 - 26 anos

1.888,82

2.172,14

2.455,46

2.738,79

3.022,11

28. 1,54 - 27 anos

1.913,67

2.200,72

2.487,77

2.774,82

3.061,87

29. 1,56 - 28 anos

1.938,52

2.229,30

2.520,08

2.810,86

3.101,64

30. 1,58 - 29 anos

1.963,38

2.257,88

2.552,39

2.846,90

3.141,40

30. 1,60 - 30 anos

1.988,23

2.286,46

2.584,70

2.882,93

3.181,17

31. 1,62 - 31 anos

2.013,08

2.315,04

2.617,01

2.918,97

3.220,93

32. 1,64 - 32 anos

2.037,94

2.343,63

2.649,32

2.955,01

3.260,70

33. 1,66 - 33 anos

2.062,79

2.372,21

2.681,62

2.991,04

3.300,46

34. 1,68 - 34 anos

2.087,64

2.400,79

2.713,93

3.027,08

3.340,23

35. 1,70 - 35 anos

2.112,49

2.429,37

2.746,24

3.063,12

3.379,99

Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.337,54

1.538,17

1.738,80

1.939,43

2.140,06

02. 1,02 - 01 anos

1.364,29

1.568,93

1.773,58

1.978,22

2.182,87

03. 1,04 - 02 anos

1.391,04

1.599,70

1.808,35

2.017,01

2.225,67

04. 1,06 - 03 anos

1.417,79

1.630,46

1.843,13

2.055,80

2.268,47

05. 1,08 - 04 anos

1.444,54

1.661,22

1.877,91

2.094,59

2.311,27

06. 1,10 - 05 anos

1.471,29

1.691,99

1.912,68

2.133,38

2.354,07

07. 1,12 - 06 anos

1.498,04

1.722,75

1.947,46

2.172,16

2.396,87

08. 1,14 - 07 anos

1.524,80

1.753,51

1.982,23

2.210,95

2.439,67

09. 1,16 - 08 anos

1.551,55

1.784,28

2.017,01

2.249,74

2.482,47

10. 1,18 - 09 anos

1.578,30

1.815,04

2.051,79

2.288,53

2.525,28

11. 1,20 - 10 anos

1.605,05

1.845,81

2.086,56

2.327,32

2.568,08

12. 1,22 - 11 anos

1.631,80

1.876,57

2.121,34

2.366,11

2.610,88

13. 1,24 - 12 anos

1.658,55

1.907,33

2.156,11

2.404,90

2.653,68

14. 1,26 - 13 anos

1.685,30

1.938,10

2.190,89

2.443,69

2.696,48

15. 1,28 -14 anos

1.712,05

1.968,86

2.225,67

2.482,47

2.739,28

16. 1,30 - 15 anos

1.738,80

1.999,62

2.260,44

2.521,26

2.782,08

17. 1,32 - 16 anos

1.765,55

2.030,39

2.295,22

2.560,05

2.824,88

18. 1,34 - 17 anos

1.792,30

2.061,15

2.329,99

2.598,84

2.867,69

19. 1,36 - 18 anos

1.819,05

2.091,91

2.364,77

2.637,63

2.910,49

20. 1,38 - 19 anos

1.845,81

2.122,68

2.399,55

2.676,42

2.953,29

21. 1,40 - 20 anos

1.872,56

2.153,44

2.434,32

2.715,21

2.996,09

22. 1,42 - 21 anos

1.899,31

2.184,20

2.469,10

2.753,99

3.038,89

23. 1,44 - 22 anos

1.926,06

2.214,97

2.503,87

2.792,78

3.081,69

24. 1,46 - 23 anos

1.952,81

2.245,73

2.538,65

2.831,57

3.124,49

25. 1,48 - 24 anos

1.979,56

2.276,49

2.573,43

2.870,36

3.167,29

26. 1,50 - 25 anos

2.006,31

2.307,26

2.608,20

2.909,15

3.210,10

27. 1,52 - 26 anos

2.033,06

2.338,02

2.642,98

2.947,94

3.252,90

28. 1,54 - 27 anos

2.059,81

2.368,78

2.677,76

2.986,73

3.295,70

29. 1,56 - 28 anos

2.086,56

2.399,55

2.712,53

3.025,52

3.338,50

30. 1,58 - 29 anos

2.113,31

2.430,31

2.747,31

3.064,30

3.381,30

30. 1,60 - 30 anos

2.140,06

2.461,07

2.782,08

3.103,09

3.424,10

31. 1,62 - 31 anos

2.166,81

2.491,84

2.816,86

3.141,88

3.466,90

32. 1,64 - 32 anos

2.193,57

2.522,60

2.851,64

3.180,67

3.509,71

33. 1,66 - 33 anos

2.220,32

2.553,36

2.886,41

3.219,46

3.552,51

34. 1,68 - 34 anos

2.247,07

2.584,13

2.921,19

3.258,25

3.595,31

35. 1,70 - 35 anos

2.273,82

2.614,89

2.955,96

3.297,04

3.638,11

Cargo: MOTORISTA

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.341,52

1.542,75

1.743,98

1.945,21

2.146,44

02. 1,02 - 01 anos

1.368,35

1.573,61

1.778,86

1.984,11

2.189,36

03. 1,04 - 02 anos

1.395,18

1.604,46

1.813,74

2.023,02

2.232,29

04. 1,06 - 03 anos

1.422,01

1.635,32

1.848,62

2.061,92

2.275,22

05. 1,08 - 04 anos

1.448,84

1.666,17

1.883,50

2.100,82

2.318,15

06. 1,10 - 05 anos

1.475,67

1.697,03

1.918,38

2.139,73

2.361,08

07. 1,12 - 06 anos

1.502,50

1.727,88

1.953,26

2.178,63

2.404,01

08. 1,14 - 07 anos

1.529,34

1.758,74

1.988,14

2.217,54

2.446,94

09. 1,16 - 08 anos

1.556,17

1.789,59

2.023,02

2.256,44

2.489,86

10. 1,18 - 09 anos

1.583,00

1.820,45

2.057,89

2.295,34

2.532,79

11. 1,20 - 10 anos

1.609,83

1.851,30

2.092,77

2.334,25

2.575,72

12. 1,22 - 11 anos

1.636,66

1.882,16

2.127,65

2.373,15

2.618,65

13. 1,24 - 12 anos

1.663,49

1.913,01

2.162,53

2.412,06

2.661,58

14. 1,26 - 13 anos

1.690,32

1.943,87

2.197,41

2.450,96

2.704,51

15. 1,28 -14 anos

1.717,15

1.974,72

2.232,29

2.489,86

2.747,44

16. 1,30 - 15 anos

1.743,98

2.005,58

2.267,17

2.528,77

2.790,37

17. 1,32 - 16 anos

1.770,81

2.036,43

2.302,05

2.567,67

2.833,29

18. 1,34 - 17 anos

1.797,64

2.067,29

2.336,93

2.606,58

2.876,22

19. 1,36 - 18 anos

1.824,47

2.098,14

2.371,81

2.645,48

2.919,15

20. 1,38 - 19 anos

1.851,30

2.129,00

2.406,69

2.684,39

2.962,08

21. 1,40 - 20 anos

1.878,13

2.159,85

2.441,57

2.723,29

3.005,01

22. 1,42 - 21 anos

1.904,96

2.190,71

2.476,45

2.762,19

3.047,94

23. 1,44 - 22 anos

1.931,79

2.221,56

2.511,33

2.801,10

3.090,87

24. 1,46 - 23 anos

1.958,62

2.252,42

2.546,21

2.840,00

3.133,80

25. 1,48 - 24 anos

1.985,45

2.283,27

2.581,09

2.878,91

3.176,72

26. 1,50 - 25 anos

2.012,28

2.314,13

2.615,97

2.917,81

3.219,65

27. 1,52 - 26 anos

2.039,11

2.344,98

2.650,85

2.956,71

3.262,58

28. 1,54 - 27 anos

2.065,94

2.375,84

2.685,73

2.995,62

3.305,51

29. 1,56 - 28 anos

2.092,77

2.406,69

2.720,61

3.034,52

3.348,44

30. 1,58 - 29 anos

2.119,60

2.437,55

2.755,49

3.073,43

3.391,37

30. 1,60 - 30 anos

2.146,44

2.468,40

2.790,37

3.112,33

3.434,30

31. 1,62 - 31 anos

2.173,27

2.499,26

2.825,25

3.151,24

3.477,23

32. 1,64 - 32 anos

2.200,10

2.530,11

2.860,12

3.190,14

3.520,15

33. 1,66 - 33 anos

2.226,93

2.560,97

2.895,00

3.229,04

3.563,08

34. 1,68 - 34 anos

2.253,76

2.591,82

2.929,88

3.267,95

3.606,01

35. 1,70 - 35 anos

2.280,59

2.622,68

2.964,76

3.306,85

3.648,94

Cargo: ASSISTENTE CONTABILIDADE / ASSISTENTE CONTROLE INTERNO / ASSISTENTE JURÍDICO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.692,87

1.946,80

2.200,73

2.454,67

2.708,60

02. 1,02 - 01 anos

1.726,73

1.985,74

2.244,75

2.503,76

2.762,77

03. 1,04 - 02 anos

1.760,59

2.024,68

2.288,76

2.552,85

2.816,94

04. 1,06 - 03 anos

1.794,45

2.063,61

2.332,78

2.601,95

2.871,11

05. 1,08 - 04 anos

1.828,30

2.102,55

2.376,79

2.651,04

2.925,28

06. 1,10 - 05 anos

1.862,16

2.141,48

2.420,81

2.700,13

2.979,46

07. 1,12 - 06 anos

1.896,02

2.180,42

2.464,82

2.749,23

3.033,63

08. 1,14 - 07 anos

1.929,88

2.219,36

2.508,84

2.798,32

3.087,80

09. 1,16 - 08 anos

1.963,73

2.258,29

2.552,85

2.847,41

3.141,97

10. 1,18 - 09 anos

1.997,59

2.297,23

2.596,87

2.896,51

3.196,14

11. 1,20 - 10 anos

2.031,45

2.336,16

2.640,88

2.945,60

3.250,32

12. 1,22 - 11 anos

2.065,31

2.375,10

2.684,90

2.994,69

3.304,49

13. 1,24 - 12 anos

2.099,16

2.414,04

2.728,91

3.043,79

3.358,66

14. 1,26 - 13 anos

2.133,02

2.452,97

2.772,93

3.092,88

3.412,83

15. 1,28 -14 anos

2.166,88

2.491,91

2.816,94

3.141,97

3.467,00

16. 1,30 - 15 anos

2.200,73

2.530,85

2.860,96

3.191,07

3.521,18

17. 1,32 - 16 anos

2.234,59

2.569,78

2.904,97

3.240,16

3.575,35

18. 1,34 - 17 anos

2.268,45

2.608,72

2.948,98

3.289,25

3.629,52

19. 1,36 - 18 anos

2.302,31

2.647,65

2.993,00

3.338,35

3.683,69

20. 1,38 - 19 anos

2.336,16

2.686,59

3.037,01

3.387,44

3.737,86

21. 1,40 - 20 anos

2.370,02

2.725,53

3.081,03

3.436,53

3.792,04

22. 1,42 - 21 anos

2.403,88

2.764,46

3.125,04

3.485,63

3.846,21

23. 1,44 - 22 anos

2.437,74

2.803,40

3.169,06

3.534,72

3.900,38

24. 1,46 - 23 anos

2.471,59

2.842,33

3.213,07

3.583,81

3.954,55

25. 1,48 - 24 anos

2.505,45

2.881,27

3.257,09

3.632,91

4.008,72

26. 1,50 - 25 anos

2.539,31

2.920,21

3.301,10

3.682,00

4.062,90

27. 1,52 - 26 anos

2.573,17

2.959,14

3.345,12

3.731,09

4.117,07

28. 1,54 - 27 anos

2.607,02

2.998,08

3.389,13

3.780,19

4.171,24

29. 1,56 - 28 anos

2.640,88

3.037,01

3.433,15

3.829,28

4.225,41

30. 1,58 - 29 anos

2.674,74

3.075,95

3.477,16

3.878,37

4.279,58

30. 1,60 - 30 anos

2.708,60

3.114,89

3.521,18

3.927,47

4.333,75

31. 1,62 - 31 anos

2.742,45

3.153,82

3.565,19

3.976,56

4.387,93

32. 1,64 - 32 anos

2.776,31

3.192,76

3.609,21

4.025,65

4.442,10

33. 1,66 - 33 anos

2.810,17

3.231,69

3.653,22

4.074,75

4.496,27

34. 1,68 - 34 anos

2.844,03

3.270,63

3.697,23

4.123,84

4.550,44

35. 1,70 - 35 anos

2.877,88

3.309,57

3.741,25

4.172,93

4.604,61

Cargo: ADVOGADO/CONTADOR/CONTROLADOR INTERNO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

2.626,63

3.020,62

3.414,61

3.808,61

4.202,60

02. 1,02 - 01 anos

2.679,16

3.081,03

3.482,91

3.884,78

4.286,65

03. 1,04 - 02 anos

2.731,69

3.141,44

3.551,20

3.960,95

4.370,70

04. 1,06 - 03 anos

2.784,22

3.201,86

3.619,49

4.037,12

4.454,76

05. 1,08 - 04 anos

2.836,76

3.262,27

3.687,78

4.113,30

4.538,81

06. 1,10 - 05 anos

2.889,29

3.322,68

3.756,07

4.189,47

4.622,86

07. 1,12 - 06 anos

2.941,82

3.383,09

3.824,37

4.265,64

4.706,91

08. 1,14 - 07 anos

2.994,35

3.443,51

3.892,66

4.341,81

4.790,96

09. 1,16 - 08 anos

3.046,89

3.503,92

3.960,95

4.417,98

4.875,02

10. 1,18 - 09 anos

3.099,42

3.564,33

4.029,24

4.494,16

4.959,07

11. 1,20 - 10 anos

3.151,95

3.624,74

4.097,54

4.570,33

5.043,12

12. 1,22 - 11 anos

3.204,48

3.685,16

4.165,83

4.646,50

5.127,17

13. 1,24 - 12 anos

3.257,02

3.745,57

4.234,12

4.722,67

5.211,23

14. 1,26 - 13 anos

3.309,55

3.805,98

4.302,41

4.798,84

5.295,28

15. 1,28 -14 anos

3.362,08

3.866,39

4.370,70

4.875,02

5.379,33

16. 1,30 - 15 anos

3.414,61

3.926,81

4.439,00

4.951,19

5.463,38

17. 1,32 - 16 anos

3.467,15

3.987,22

4.507,29

5.027,36

5.547,43

18. 1,34 - 17 anos

3.519,68

4.047,63

4.575,58

5.103,53

5.631,49

19. 1,36 - 18 anos

3.572,21

4.108,04

4.643,87

5.179,71

5.715,54

20. 1,38 - 19 anos

3.624,74

4.168,45

4.712,17

5.255,88

5.799,59

21. 1,40 - 20 anos

3.677,28

4.228,87

4.780,46

5.332,05

5.883,64

22. 1,42 - 21 anos

3.729,81

4.289,28

4.848,75

5.408,22

5.967,69

23. 1,44 - 22 anos

3.782,34

4.349,69

4.917,04

5.484,39

6.051,75

24. 1,46 - 23 anos

3.834,87

4.410,10

4.985,34

5.560,57

6.135,80

25. 1,48 - 24 anos

3.887,41

4.470,52

5.053,63

5.636,74

6.219,85

26. 1,50 - 25 anos

3.939,94

4.530,93

5.121,92

5.712,91

6.303,90

27. 1,52 - 26 anos

3.992,47

4.591,34

5.190,21

5.789,08

6.387,95

28. 1,54 - 27 anos

4.045,00

4.651,75

5.258,50

5.865,25

6.472,01

29. 1,56 - 28 anos

4.097,54

4.712,17

5.326,80

5.941,43

6.556,06

30. 1,58 - 29 anos

4.150,07

4.772,58

5.395,09

6.017,60

6.640,11

30. 1,60 - 30 anos

4.202,60

4.832,99

5.463,38

6.093,77

6.724,16

31. 1,62 - 31 anos

4.255,13

4.893,40

5.531,67

6.169,94

6.808,21

32. 1,64 - 32 anos

4.307,67

4.953,82

5.599,97

6.246,12

6.892,27

33. 1,66 - 33 anos

4.360,20

5.014,23

5.668,26

6.322,29

6.976,32

34. 1,68 - 34 anos

4.412,73

5.074,64

5.736,55

6.398,46

7.060,37

35. 1,70 - 35 anos

4.465,26

5.135,05

5.804,84

6.474,63

7.144,42

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 15 dias do Mês de Março de 2023.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

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