RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº16/2023

Processo: 001505/2023

Objeto: Contratação para prestação de serviços de Mao de obra para serviços gerais do tipo poda de grama, poda de arvores e limpeza com remoção de lixo em todo entorno do Parque Municipal Maria Joana da Conceição no Município de Nossa Senhora do Livramento MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 010/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 17.160,00(dezessete mil e cento e sessenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Cultura e Turismo	Próprio	2288 – Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo	449	3. 3. 90. 39	1500	R$ 17.160,00
TOTAL: 17.160,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.160,00(dezessete mil e cento e sessenta reais), em favor a PESSOA JURIDICA: N C ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME CNPJ: 10.884.519/0001-33, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº010/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0149/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal