DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer do Procurador Jurídico desta Câmara, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 001/2023, Dispensa de Licitação nº 001/2023, cujo objeto I) Serviço de tecnologia de transmissão de dados pela internet, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com captura de áudio e vídeo, de forma presencial, com mesa de corte de vídeo com até 3 (três) câmeras profissionais em formato digital com resolução em full hd 1920x1080p; correção de cor, colocação de títulos e legendas, edição dos créditos, animação e efeitos especiais; iluminação em led para proporcionar qualidade profissional nas capturas das imagens; e operadores responsáveis pela transmissão ao vivo através da plataforma eletrônica oficial da Câmara Municipal. II) Serviço de assessoria de comunicação, com produção textual de matérias institucionais dos atos e fatos das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. III) Serviço de gestão de website com manutenções e atualizações, para transparência aos cidadãos, das matérias institucionais, projetos de leis, indicações, requerimentos, decretos legislativos, portarias e outros documentos contábeis e administrativos, no portal eletrônico oficial da Câmara Municipal de Araputanga, cito o endereço: www.araputanga.mt.leg.br. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: ANDERSON ALVARO ALVES DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 47.778.796/0001-71, no valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e cinquenta reais).

Araputanga/MT, 11 de abril de 2023.

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PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

Presidente da Câmara Municipal