“Altera o art. 5º do Decreto nº 045/2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira e,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 43 e seguintes da Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a relevância da continuidade do processo ensino/aprendizagem para o pleno desenvolvimento do aluno;

CONSIDERANDO os tramites necessários para a realização de Processo Seletivo, para a elaboração da escala de licença e contratação de servidor substituto, e;

CONSIDERANDO o calendário escolar a ser publicado a cada ano letivo.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º do Decreto nº 045/2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o qual passará a viger com a seguinte redação:

[...]

Art. 5° - Somente será concedida 01 (uma) Licença-Prêmio por Assiduidade por servidor a cada ano.

I - A licença de que trata o caput deste artigo deverá ser organizada em escalas de acordo com o interesse, distribuídos nos seguintes períodos:

a) ao final imediato das férias coletivas a ser decretada a cada ano letivo;

b) nos 03 meses que antecedem o fim de cada exercício.

II – Em caso de desistência e/ou ocorrência de qualquer fator que resulte no não gozo da licença por servidor que já há tenha deferida, poderá outro servidor que teve seu requerimento indeferido ser beneficiado com o gozo, podendo este iniciar em período diverso ao acima mencionado, observado o interesse público e não havendo prejuízo ao calendário escolar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 045/2018.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 30 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal