PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 172/2022

12 de Abril de 2023

Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 172/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA RAINHA CENTER LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa RAINHA CENTER LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.318.346/0001-84 e Inscrição Estadual nº 13.450.628-6, sediada na Av. Júlio Campos nº 691, bairro operário, na cidade de Água Boa-MT, denominada CONTRATADA neste ato representada pelo Sr. AILTON PORFÍRIO DOS SANTOS, portador a Cédula de Identidade nº 610.620SSP/MT e do CPF nº 395.765.581-15, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na aquisição de diversos materiais de escritorio e outros, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Canarana-MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UND

QUANT

LIC

QUANT 25%

R$ UNT

R$ TOTAL

133

Papel A4 - Caixa c/ 10 resmas - Marca: Chamex

225

R$ 354,00

R$ 19.824,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 133, perfazendo o valor total de R$ 19.824,00 (Dezenove mil oitocentos e vinte e quatro reais) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 439.357,10 (Quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Justifico que as quantidades do item 133, constante no contrato não foram suficientes para a atender as diversas secretarias Municipais, justificando assim o acréscimo nas quantidades permitidas por lei, o que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos, a empresa aceita manter os preços ofertados.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 172/2022, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 11 de Abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

RAINHA CENTER LTDA - ME

AILTON PORFÍRIO DOS SANTOS

RG nº 610620 SSP/SP

CPF nº 395.765.581-15

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO