DECRETO MUNICIPAL Nº 2296/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Estabelece calendário para pagamento de IPTU.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos art. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. Fica, por este ato, estabelecido o calendário para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.023:

I -Vencimento a vista: 10 de junho de 2023;

II – Vencimento parcelados: 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto de 2023;

§ 1º O vencimento pago à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) do seu lançamento.

§ 2º No parcelamento não haverá desconto e suas parcelas poderão não ter o seu valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal