DESPACHO

Processo de Administrativo n.º 032/2021.

Processado: MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (11/04/2023), reuniram-se no local e hora reservado para tanto, nas dependências do edifício da Prefeitura Municipal, situado na Avenida Tancredo Neves, n.º 83 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000, a Comissão Processante Permanente, instituída pela Portaria 270 de 30 de setembro de 2019, para análise do processo administrativo instaurado pela Portaria n.º 196/2021, que “dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências”, para substituição do equipamento referente Requisição de Compra 5375/2021, nos Termos da Lei Municipal nº 1.182/2019.

Trata-se de Processo Administrativo Contra Fornecedor instaurado em razão de problema técnico apresentado no aparelho que foi recebido no dia 19/10/2021, conforme Nota Fiscal nº 000.002.431.

Considerando a descrição do produto na Nota Fiscal nº 000.002.431 a seguir transcrita: “LAB AP. ANALISADOR ELETROLI NA/K/CL/CA/PH – M CORNELY LOTE DJ06D20050015 FAB: 01/01/2021 VENC 30/01/2051”.

Considerando que equipamento constitui patrimônio do município de Carlinda/MT patrimoniado sob MATRÍCULA 875542, TOMBAMENTO 11480, DESCRIÇÃO: ANALIZADOR DE ELETRÓLITOS CALIBRAÇÃO AUTOMÁTICA M CORNELY.

Considerando que o equipamento foi removido do município a fim de realizar a substituição por outro compatível com o objeto licitado.

Considerando que a empresa processada encontra-se em posse de patrimônio do Município de Carlinda/MT.

Considerando que foi interposto recurso contra decisão administrativa, no qual a processada propõe a substituição do equipamento. Entretanto, até o momento não foi disponibilizado equipamento compatível para a substituição.

Considerando que o recurso encontra-se pendente de julgamento.

Assim, a luz do exposto, esta Comissão Processante Permanente procede à NOTIFICAÇÃO da empresa MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à DEVOLUÇÃO do equipamento LAB AP. ANALISADOR ELETROLI NA/K/CL/CA/PH – M CORNELY LOTE DJ06D20050015 FAB: 01/01/2021 VENC 30/01/2051 descrito na Nota Fiscal nº 000.002.431, patrimoniado sob MATRÍCULA 875542, TOMBAMENTO 11480, DESCRIÇÃO: ANALIZADOR DE ELETRÓLITOS CALIBRAÇÃO AUTOMÁTICA M CORNELY,à posse do Município de Carlinda/MT, as expensas da processada, até ulteriores deliberações.

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro Secretária

ROSANGELA GOMES DA COSTA

Membro