O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, CPF: 051.358.398-01, RG: 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa EDEVALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 44.351.925/0001-52, com Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº DA43.EC7B.935F.3363, estabelecida à Rua Rua 2, Nº 9, Bairro Mangueira, Alto Garças – MT CEP 78.770-000 representado neste ato pelo seu (a) EDEVALDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 706.587.301-34 e RG 1165578-0 SSP/MT, com endereço profissional na Rua Rua 2, Nº 9, Bairro Mangueira, Alto Garças – MT CEP 78.770-000, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato n.º 28/2023, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n.º 28/2023, o qual tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURAS DE MEDIDORES DE CONSUMOS DE ÁGUA/ESGOTO COM IMPRESSÕES E ENTREGAS SIMULTÂNEAS DE CONTAS E COMUNICADOS E SUPRESSÕES (CORTES) E RELIGAÇÕES (RESTABELECIMENTOS) DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA”, a contar da data da efetivação da rescisão, firmado entre o Município de Alto Garças-MT e a empresa EDEVALDO PEREIRA DA SILVA, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUALFica rescindido o Contrato 28/2023. O Município de Alto Garças - MT e a empresa EDEVALDO PEREIRA DA SILVA, ficam isentos a partir do dia 01 de março de 2023 de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo, sem qualquer sanção, especialmente aquelas previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, ressalvados os casos onde for comprovado irregularidade na execução do contrato até a data da efetiva rescisão, inclusive referente aos direitos dos seus funcionários empregados durante a vigência contratual.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Alto Garças - MT, 11 de abril de 2023.

___________________________________ MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT CONTRATANTE Claudinei Singolano Prefeito Municipal

_________________________________ EDEVALDO PEREIRA DA SILVA CNPJ nº 44.351.925/0001-52 Contratada