EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2.023

DE 28 DE MARÇO DE 2.023.

“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL- REURB-S, em todo o perímetro urbano do Município de Santa Terezinha-MT”.

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT, através de seu Prefeito Municipal o Senhor THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Município de Santa Terezinha-MT, entidade de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica, sob o nº 15.039.669/0001-18, localizada na rua 25 sem número centro, nesta cidade de Santa Terezinha-MT, vem através deste edital, NOTIFICAR os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, para havendo interesse manifestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados por ventura possa ter, de acordo com o art. 31, §1º,§5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 24, §1º, §5º e §6, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 1º A Regularização Fundiária compreende todo o perímetro urbano do Município de Santa Terezinha-MT, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A0P-M-0003, de coordenadas (Longitude: - 50°31'08,166", Latitude: -10°26'59,925" e Altitude: 164,29 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 6634, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 102°54'18" e 791,11 m até o vértice A0P-M-0002, (Longitude: -50°30'42,811", Latitude: - 10°27'05,675" e Altitude: 164,11 m); 103°06'23" e 516,27 m até o vértice A0P-M-0001, (Longitude: - 50°30'26,278", Latitude: -10°27'09,485" e Altitude: 162,57 m); Corpo de água ou curso de água; deste, segue confrontando com Rio Araguaia - União Federal, com os seguintes azimutes e distâncias: 159°36'43" e 343,69 m até o vértice BMCI-P-ST001, (Longitude: -50°30'22,341", Latitude: -10°27'19,970" e Altitude: 160,55 m); 165°08'30" e 423,87 m até o vértice BMCI-P-ST002, (Longitude: -50°30'18,767", Latitude: -10°27'33,304" e Altitude: 161,12 m); 167°21'57" e 301,03 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: -10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 155°29'09" e 352,19 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: - 10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 163°40'36" e 319,53 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: -10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 173°57'03" e 430,29 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: -10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 148°55'23" e 187,23 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: - 10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 123°48'08" e 455,49 m até o vértice BMCI-P-ST079, (Longitude: -50°29'51,729", Latitude: -10°28'30,665" e Altitude: 163,35 m); 172°22'13" e 343,11 m até o vértice BMCI-P-ST081, (Longitude: -50°30'16,602", Latitude: -10°27'42,864" e Altitude: 158,41 m); 204°05'47" e 535,25 m até o vértice A0P-M-0019, (Longitude: -50°29'57,417", Latitude: - 10°28'57,635" e Altitude: 165,44 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 4084, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°48'18" e 1.535,81 m até o vértice A0P-M-0017, (Longitude: -50°30'47,920", Latitude: -10°28'57,804" e Altitude: 165,12 m); 281°25'24" e 643,02 m até o vértice A0P-M-0016, (Longitude: -50°31'08,646", Latitude: - 10°28'53,659" e Altitude: 163,54 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 4084, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°18'41" e 932,74 m até o vértice A0P-M-0015, (Longitude: -50°30'57,002", Latitude: -10°28'25,575" e Altitude: 165,18 m); Estrada; deste, segue confrontando com SIMFRA | Travessia da Rodovia MT- 431, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°48'36" e 36,83 m até o vértice BMCI-P-ST086, (Longitude: -50°30'56,552", Latitude: -10°28'24,462" e Altitude: 165,04 m); Estrada; deste, segue confrontando com SIMFRA | Faixa de domínio da Rodovia MT- 431, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°13'59" e 281,68 m até o vértice A0P-M-0536, (Longitude: -50°31'05,530", Latitude: -10°28'22,208" e Altitude: 164,32 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 5112, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688- 72, com os seguintes azimutes e distâncias: 14°11'50" e 117,30 m até o vértice A0P-M-0537, (Longitude: -50°31'04,584", Latitude: -10°28'18,507" e Altitude: 164,43 m); 105°00'09" e 296,87 m até o vértice A0P-M-0538, (Longitude: -50°30'55,155", Latitude: -10°28'21,008" e Altitude: 163,97 m); 22°11'43" e 915,51 m até o vértice A0P-M-0013, (Longitude: -50°30'43,783", Latitude: - M E M O R I A L D E S C R I T I V O Geodesy Consultoria e Assessoria Fundiária CNPJ: 48.797.107/0001-39 / Vila Rica-MT/Rua Tomaz Antônio Gonzaga 348 – Cel. (66) 984524437 consultoriafundiariageodesy@gmail.com Métrica TOPO 2022 - 64x ® { 56.64.28 } - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. 10°27'53,420" e Altitude: 165,65 m); 281°59'54" e 151,35 m até o vértice A0P-M-0012, (Longitude: - 50°30'48,651", Latitude: -10°27'52,396" e Altitude: 165,15 m); 281°31'07" e 145,10 m até o vértice A0P-M-0011, (Longitude: -50°30'53,326", Latitude: -10°27'51,453" e Altitude: 164,67 m); 264°55'02" e 441,19 m até o vértice A0P-M-0010, (Longitude: -50°31'07,776", Latitude: - 10°27'52,725" e Altitude: 165,22 m); 295°59'12" e 107,08 m até o vértice A0P-M-0009, (Longitude: - 50°31'10,941", Latitude: -10°27'51,198" e Altitude: 163,99 m); 17°30'58" e 31,22 m até o vértice A0P-M-0008, (Longitude: -50°31'10,632", Latitude: -10°27'50,229" e Altitude: 166,03 m); 280°59'23" e 1.102,71 m até o vértice A0P-M-0007, (Longitude: -50°31'46,226", Latitude: - 10°27'43,387" e Altitude: 165,67 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 5113, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 05°26'50" e 87,13 m até o vértice A0P-M-0006, (Longitude: -50°31'45,954", Latitude: -10°27'40,564" e Altitude: 165,57 m); 100°38'14" e 642,89 m até o vértice A0P-V-0318, (Longitude: -50°31'25,178", Latitude: - 10°27'44,426" e Altitude: 164,87 m); Estrada; deste, segue confrontando com Travessia da Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°38'26" e 92,18 m até o vértice A0P-V-0317, (Longitude: -50°31'22,199", Latitude: -10°27'44,980" e Altitude: 165,71 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 6632, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°38'07" e 406,91 m até o vértice A0P-M-2742, (Longitude: -50°31'09,049", Latitude: - 10°27'47,424" e Altitude: 164,33 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 6635, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°37'54" e 172,54 m até o vértice A0P-M-0005, (Longitude: -50°31'03,473", Latitude: -10°27'48,460" e Altitude: 164,87 m); 88°30'13" e 528,10 m até o vértice A0P-M-0004, (Longitude: -50°30'46,114", Latitude: - 10°27'48,011" e Altitude: 165,92 m); 335°27'25" e 764,46 m até o vértice A0P-M-0508, (Longitude: - 50°30'56,555", Latitude: -10°27'25,379" e Altitude: 166,74 m); Linha Ideal deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha - Matrícula: 6633, Cód. INCRA: 901.180.003.140-5, Proprietário: Armando Conde - CPF/MF: 003.253.688-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 335°42'00" e 858,12 m até o vértice A0P-M-0003, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas

Artigo 2º - A Regularização Fundiária prevista no artigo 1º compreende apenas área remanescente de 195.4996 ha ou 1.954.996 m². da Matrícula 6.949 de propriedade do Município de Santa Terezinha-MT.

Artigo 3º - As eventuais impugnações cabíveis contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste edital, sendo protocoladas na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, comas devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24 ,§ 7º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º- Fica autorizado a abertura do processo Administrativo nº 001/2023, com o objetivo de iniciar a Regularização Fundiária do núcleo urbano do Município de Santa Terezinha-MT.

Artigo 6º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT