LEI ORDINÁRIA Nº. 1.598/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
12 de Abril de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E APLICAR TABELA DE VALORES DE CACHÊ CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e aplicar TABELA DE VALORES DE CACHÊ CULTURAL, através da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, utilizando critérios e parâmetros para remuneração de profissionais técnicos em espetáculos de diversões, artistas, grupos, coletivos, instituições e/ou associações, dos variados segmentos e linguagens artísticas – Espetáculos Teatrais, de Dança, Circo, Shows, Feiras e Exposições, Cultura Popular, Musicais, Audiovisual, Literatura e Artes Visuais –, de forma presencial, cujos valores e critérios constam no anexo I desta lei.
Art. 2º - A Secretaria de Cultura – SECULT, realizaráEdital de Chamamento Público, no intuito de formalizar um credenciamento artístico-cultural vilabelense, que permita ao Município implementar seu calendário cultural, promovendo as contratações que se fizerem necessárias.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto o procedimento que institui os requisitos e estipula a forma em que o Chamamento Público citado no art. 2º e recursos auxiliares serão realizados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de Dotação Orçamentária prevista na LOA 2023 (ATIVIDADE Nº 2.181 – APOIAR AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS | FICHA Nº 184 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA | NATUREZA Nº 1.500 – RECURSOS NÃO VINVULADOS A IMPOSTOS).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE CACHÊ CULTURAL
| QUADRO “A” | |||
| ATIVIDADE: ARTES CÊNICAS (DANÇA, TEATRO E/OU CIRCO) | |||
| REALIZAÇÃO: APRESENTAÇÃO | |||
| PORTE DO EVENTO | NÚMERO DE INTEGRANTES | VALOR (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| APRESENTAÇÃO (NÍVEL MUNICIPAL) | 01 a 03 integrantes | R$ 200,00 (POR PESSOA/HORA) | R$ 600,00 (ATÉ 1 HORA) |
| 04 a 06 integrantes | R$ 1.200,00 (ATÉ 1 HORA) | ||
| 07 a 10 integrantes | R$ 2.000,00 (ATÉ 1 HORA) | ||
| Acima de 11 integrantes | ---------- | R$ 3.500,00 (POR APRESENTAÇÃO/ ATÉ 1 HORA) | |
| APRESENTAÇÃO (NÍVEL ESTADUAL) | 01 a 03 integrantes | R$ 400,00 (POR PESSOA/HORA) | R$ 1.200,00 (ATÉ 1 HORA) |
| 04 a 06 integrantes | R$ 2.400,00 (ATÉ 1 HORA) | ||
| 07 a 10 integrantes | R$ 4.000,00 (ATÉ 1 HORA) | ||
| Acima de 11 integrantes | ---------- | R$ 5.000,00 (POR APRESENTAÇÃO/ ATÉ 1HORA) | |
| QUADRO “B” | |||
| ATIVIDADE: MÚSICA | |||
| REALIZAÇÃO: APRESENTAÇÃO | |||
| PORTE DO EVENTO | NÚMERO DE INTEGRANTES | VALOR (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| APRESENTAÇÃO (NÍVEL MUNICIPAL) | 01 a 03 integrantes | R$ 250,00 (POR PESSOA/HORA) | R$ 750,00 (POR 1 HORA) R$ 2.250,00 (ATÉ 3 HORAS) |
| 04 a 06 integrantes | R$ 1.500,00 (POR 1 HORA) R$ 4.500,00 (ATÉ 3 HORAS) | ||
| 07 a 10 integrantes | R$ 2.500,00 (POR 1 HORA) R$ 7.500,00 (ATÉ 3 HORAS) | ||
| QUADRO “C” | |
| ATIVIDADE: ARTES CÊNICAS, ARTES VISUAIS, MÚSICA, LITERATURA E AUDIOVISUAL | |
| REALIZAÇÃO: EXPOSIÇÃO DE ARTE | |
| PORTE DO EVENTO | VALOR (R$) |
| (NÍVEL MUNICIPAL OU ESTADUAL) | R$ 700,00 |
| QUADRO “D” | |
| ATIVIDADE: ARTES CÊNICAS, ARTES VISUAIS, MÚSICA, LITERATURA E AUDIOVISUAL | |
| REALIZAÇÃO: PALESTRA | |
| PALESTRANTE | VALOR (R$) |
| NÍVEL MUNICIPAL | R$ 200,00 |
| NÍVEL ESTADUAL | R$ 350,00 |
| QUADRO “E” | ||
| ATIVIDADE: ARTES CÊNICAS, ARTES VISUAIS, MÚSICA, LITERATURA E AUDIOVISUAL | ||
| REALIZAÇÃO: OFICINA E CURSO | ||
| OFICINEIRO | GRUPOS/ALUNOS | VALOR HORA/AULA (R$) |
| NÍVEL MUNICIPAL | PEQUENO (ATÉ 08 PESSOAS) | R$ 100,00 |
| MÉDIO (ATÉ 16 PESSOAS) | R$ 200,00 | |
| GRANDE (ATÉ 24 PESSOAS) | R$ 300,00 | |
| NÍVEL ESTADUAL | PEQUENO (ATÉ 08 PESSOAS) | R$ 150,00 |
| MÉDIO (ATÉ 16 PESSOAS) | R$ 250,00 | |
| GRANDE (ATÉ 24 PESSOAS) | R$ 350,00 | |
| QUADRO F “ESPECIAL” PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA | |||
| ATIVIDADE: ARTES CÊNICAS (DANÇA, TEATRO) | |||
| REALIZAÇÃO: APRESENTAÇÃO – NIVEL MUNICIPAL | |||
| PORTE DO EVENTO | GRUPOS/ALUNOS | VALOR (R$) | |
| APRESENTAÇÃO (NÍVEL MUNICIPAL) | INTEGRANTES GRUPO CHORADO | R$ 300,00 POR COMPONENTE | POR APRESENTAÇÃO |
| INTEGRANTES GRUPO CONGO | R$ 300,00 POR COMPONENTE | POR APRESENTAÇÃO | |
| APRESENTAÇÃO (NÍVEL ESTADUAL) | INTEGRANTES GRUPO CHORADO | R$ 400,00 POR COMPROVANTE | POR APRESENTAÇÃO |
| INTEGRANTES GRUPO CONGO | R$ 400,00 POR INTEGRANTE | POR APRESENTAÇÃO | |