PORTARIA Nº 076/2023 – GP

DE 11 DE ABRIL DE 2.023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Maria da Conceição Rocha Dantas Ferreira."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 811/2022”.

R E S O L V E:

Artigo 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria da Conceição Rocha Dantas Ferreira, brasileira, portadora do RG n.º 0471368-0 SEJUSP/MT, e do CPF sob n.º 545.895.921-34, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 084, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/04/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00010P, até posterior deliberação.

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2023 revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT