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Pref. Matupá

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica modificada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.327, de 17 de outubro de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º[…]

Parágrafo único: A comprovação de endereço contemplada no caput, deve ser realizada através de provas testemunhais e documentais de que o atleta esteja efetivamente morando/residindo no Municipio de Matupá..

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá-MT