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Pref. Tangará da Serra

TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/GAB/SEMEC/2022- OBJETO: TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS- VALOR R$ 8.000,00. O Secretário de Educação, no uso de suas tribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, torna público TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/GAB/SEMEC/2022. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, associação civil, beneficiente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.104/0001-23, estabelecida na Rua Deputado Hitler Sansão (10) nº 500-W, Jardim do Lago, Tangará da Serra-MT, neste ato representada pelo Presidente, o SR. ALCEU LUIZ GRAPEGGIA, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 9455078/SESP/PR e inscrita no CPF nº 225.218.529-53, residente e domiciliada na cidade de Tangará da Serra/MT, é parceira do município de Tangará da Serra-MT. Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos financeiros objetivando o custeio das despesas com a realização do Desfile Cívico de 13 de Maio, Alusivo ao 47° Aniversário Político Administrativo de Tangará da Serra-MT, para execução do objeto será repassado o valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), este valor total será pago em parcela única de cordo com o Plano de Trabalho, formalizado pelo Termo de Fomento, levando às seguintes considerações: 1- O Decreto nº 441 de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações civis, em regime de mútua cooperação; 2- O Decreto nº 451 de 20 dezembro de 2016, que aprova a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016, onde regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; 3 - Conforme a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016 em seu artigo 19, inciso IV que diz que “a administração pública municipal poderá dispensar a realização do chamamento público: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no Sistema Municipal” e consoante artigo 20, inciso II no qual dispõe: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do§ 3° do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 4- Diante do exposto, considera-se a Secretaria Municipal de Educação, dispensada de realização de chamamento público para o estabelecimento de parceria com a organização de sociedade civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Tangará da Serra-MT, 11 de Abril de 2023. Vagner Constantino – Secretário de Educação do Município de Tangará da Serra-MT.