PORTARIA Nº 077/2023 – GP

DE 11 DE ABRIL DE 2.023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidor Efetivo Sr. Israel Costa Pereira."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 811/2022”.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Israel Costa Pereira, brasileiro, portador do RG n.º 369.164 SSP/MT, e do CPF sob n.º 307.547.121-68, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “E”, Nível “10”, lotado na Secretaria de Obras e Serviço Públicos, devidamente matriculado sob o n.º 015, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 41 (quarenta e um) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/04/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT