DECRETO Nº 011/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
17 de Fevereiro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Esperidião, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Súmula 473 do STF, e:
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno (C.I. N.º 007/16), que alerta sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar 090/2015;
CONSIDERANDO que se trata de discrepâncias entre o teor da Lei Complementar 090/15, publicada em 04/11/15 e da Lei Complementar 090/15 aprovada pela Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que se trata de vício sanável pela publicação da Lei Complementar 090/15 e seus Anexos, com teor idêntico à aprovada pela Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que a nova publicação não cria, altera ou suprime direitos, em relação à LC 090/15, publicada em 04 de novembro de 2015, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 090/2015, publicada com texto devidamente correto, terá validade com efeitos retroativos a partir de 04 de novembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica determinada a publicação da Lei Complementar 090/2015 e seus anexos, devidamente sancionada e com teor idêntico ao aprovado pela Câmara de Vereadores.
Art. 2.º - Fica declarada a validade da Lei Complementar 090/2015 e seus anexos, ora publicados, com efeitos retroativos a partir de 04 de novembro de 2015.
Art. 3º - Fica declarada substituída a Lei Complementar 090/2015 publicada em 04/11/2015, e determinado o seu recolhimento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 15 de fevereiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal