“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS MT, DOS CARGOS de provimento em comissão DE INSTRUTOR DE FANFARRA E COREÓGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criada a Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, formada por cidadãos voluntários da comunidade e por alunos do Ensino Fundamental e Médio.

Art. 2º - A Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, objeto desta lei, será subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – A Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, será dirigida pelo Instrutor de Fanfarra e pelo Coreógrafo, de acordo com os cargos e vagas criadas na Estrutura Organizacional do Município e poderá, quando necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.

Capítulo II

DA MISSÃO E VALOR

Art. 3º - A missão da Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, é a integração municipal com a população, disseminando a cultura, incentivando a prática musical junto à comunidade, além de preservar uma tradição quase extinta de fanfarra, pilar da cultura musical brasileira.

Art. 4º - A Fanfarra Municipal tem como valor o respeito ao cidadão e sua diversidade, com ética, transparência e comprometimento, buscando a excelência e a generosidade, promovendo o conhecimento livre e a colaboração, para inclusão social dos cidadãos, através da música.

Capítulo III

DO OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - A Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT tem por objetivo:

I. Promover e desenvolver a cultura e a tradição musical; II. Promover a recreação através da música e abrilhantar festividades cívicas e religiosas, dentre outras; III. Ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do município; IV. Oferecer oportunidade de formação musical a crianças, jovens e adultos do município; V. Buscar e acolher adolescentes e jovens que gostam e se interessam pela música, incentivá-los a se ingressarem nos estudos de teoria e prática musical; VI. Promover conhecimentos, lazer e entretenimento através da música, como meio de desenvolvimento cultural e artístico. VII. Incentivar a formação de novos músicos municipais de apoio à defesa social.

Art. 6º - São atribuições da Fanfarra Municipal:

I. Executar números musicais em atos solenes oficiais do município; II. Promover sessões musicais em comunidades do município; III. Desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência, que visem despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social; IV. Elaborar e organizar um repertório variado e eclético para as apresentações da Fanfarra, de maneira a compreender hinos, músicas populares, eruditas, regionais e oriundas da cultura alto-garcense; V. Apresentar em eventos culturais e festivos no município de Alto Garças – MT, permitindo também suas apresentações em outras localidades municipais, estaduais e distrito federal.

Capítulo IV

DO INGRESSO NA FANFARRA

Art. 7º - Os interessados em participar da Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, deverão obrigatoriamente:

I. Comprovar residir no Município de Alto Garças – MT; II. Ter sua documentação pessoal em ordem; III. Estar matriculado regularmente na rede de ensino, caso esteja em idade escolar; IV. Agir com ética e respeito ao município e aos integrantes da Fanfarra Municipal; V. Apresentar autorização do responsável, quando menor de idade.

Parágrafo Único – Poderão participar da Fanfarra Municipal, crianças, jovens e adultos, a partir de 06 anos de idade.

Capítulo V

DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º - A Fanfarra Municipal será composta de tantos elementos, quantos consiga arregimentar.

Capítulo VI

DO CUSTEIO DA DESPESA

Art. 9º - As despesas da Fanfarra Municipal de Alto Garças – MT, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, dentro da Secretaria pertinente.

Parágrafo Único – As despesas totais ou parciais dos integrantes da Fanfarra, com transporte, alimentação, hospedagem, inscrições em concursos, cursos ou eventos culturais do gênero, fica a cargo do Poder Executivo a autorização.

Capítulo VII

DA CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE COREÓGRAFO E INSTRUTOR DE FANFARRA

Art. 10º - Ficam criadas na Estrutura Organizacional do Município, os seguintes cargos de provimento em comissão e vagas, a serem inclusos no Anexo II, da Lei Nº 874, de 08 de novembro de 2011, que passa a contar com a seguinte redação:

Cargo	Lotação	Quantidade	Carga Horária	Vencimentos
Coreógrafo	Secretaria Municipal de Educação	01	40 horas	R$ 3.000,00
Atribuições do Cargo: Estruturar esquema de trabalho a ser desenvolvido e criar figuras coreográficas ou sequência. Transmitir aos bailarinos a forma, movimentação rítmica, dinâmica e a interpretação necessária a execução da sua obra. Dedica-se também a preparação corporal dos dançarinos. É o responsável máximo pela realização do bailado (coreografia). Cria movimentações cênicas a partir de uma ideia, música, texto ou roteiro. Orientar os alunos sobre a organização e cuidado com os uniformes.
Instrutor de Fanfarra	Secretaria Municipal de Educação	01	40 horas	R$ 3.000,00
Orientar os alunos sobre a conservação dos instrumentos. Auxiliar na elaboração, coordenação e execução de aulas práticas e teóricas de música. Preparar material de apoio à instrução musical, zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Auxiliar professores, diretores, coordenadores e demais profissionais da educação que necessitarem, na realização de eventos e apresentações públicas. Promover e participar da organização de atividades relacionadas com o ensino musical. Acompanhar o grupo em apresentações internas e externas, eventos oficiais do município. Ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e participação.

Parágrafo Único – Os cargos e vagas criados no caput deste artigo, ficam vinculados à existência da Fanfarra Municipal, sendo extintos caso a Fanfarra também o seja.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - A Fanfarra Municipal poderá se apresentar fora do município mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Fanfarra Municipal.

Art. 13º - As despesas correntes com execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do município.

Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS - MT, em 11 de abril de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal