Decreto Nº3405/2023.

De 11 de abril de 2023.

Fixa tarifa para o embarque no Terminal Rodoviário de Canarana-MT.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Decreto n.º 3323/2022, e, considerando o valor da tarifa que vem sendo praticado na região,

DECRETA:

Art. 1º O valor da tarifa de embarque a ser cobrada pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Canarana, será de R$ 7,00(Sete reais), por passagem emitida pelas empresas de transporte de passageiros.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3376/2023 de 02 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 11 de abril de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal