DECRETO N.º 024/2023 Poxoréu-MT, 03 de abril de 2023.

Dispõe sobre a malha viária do Município de Poxoréu/MT, regulamentando o art. 15, da Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 70, incisos XI, XXV e XXVII e tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar eficácia plena à Lei Municipal supra, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Poxoréu, regulamentando o que lhe é competente, identificando e classificando as vias trafegárias que tracejam o Município de Poxoréu/MT.

DECRETA:

Art. 1.º Tornam-se identificadas, por meio deste, as Rodovias Federais, Estaduais e Municipais, pavimentadas ou não, que tracejam o Município de Poxoréu/MT, bem como as Estradas Rurais Não Pavimentadas, consoante Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

§ 1.º Ficam as Rodovias Municipais já existentes nomeadas pelo prefixo "PX" seguido de numeral sempre composto por dois algarismos.

§ 2.º Ficam as Estradas Rurais já existentes nomeadas pelo prefixo "ER" seguido de numeral sempre composto de, no mínimo, um algarismo.

Art. 2.º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, conforme mapa anexo, totalizando 1.896,45 km.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 089/2022.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 03 de abril 2023, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.