EXTRATO 1.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 002/2023
12 de Abril de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 248/2022
LICITAÇÃO: Edital de Dispensa de Licitação N.º 081/2022
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços elétricos para contratação correlata ao Projeto de Rede Elétrica em Média Tensão e Posto de Transformação para a Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Água Boa-MT, contemplando: projeto executivo, projeto de extensão de rede de média de tensão e transformador, aprovação na concessionária, memorial descritivo, lista de materiais, planilha orçamentária completa dos projetos e demais itens demandados para a aprovação na Energisa/licitação conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital licitatório.
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 06/04/2023 à 04/06/2023;
1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – Da Vigência:
1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação a necessidade de realizar o pagamento da empresa contratado e os procedimentos de recebimento, uma vez que o projeto já foi entregue e aprovado junto a Energisa..
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.
DATA: 06/04/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal