“Dispõe sobre exoneração da função gratificada de Responsável Técnico (a) do Laboratório Municipal, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e com o art. 32, anexo III, da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 173/2023/SMS;

R E S O L V E:

Art. 1° - Exonerar LUCIANA ALVES DAVID, portador (a) da matrícula sob nº 1065-1, da função gratificada de Responsável Técnica (o) do Laboratório Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir da data de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 11 de abril de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito municipal