INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 16/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 117/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, endereço na R Mandaguacu, nº 534, Bairro: Emiliano Perneta, 83.324-430, Pinhais/PR, inscrito no CNPJ: 07.777.721/0001-51.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE “CURSO DE OBRAS – SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS” PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis