ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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PORTARIA Nº 001/2023 – CMDCA

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, a Sra. Carusa Paula Cesconeto Gava da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal nº 2.720/2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 52, 53, 54,55,56,57,58,59,60,61,62 e 63 desta Lei e Regimento Interno do CMDCA.

CONSIDERANDO Os fatos contatados apresentados pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 055/2022 PROC/PM.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.720/2023 que dispõe sobre o rito procedimental para apuração dos fatos.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face das Conselheiras Tutelares: Maria Janete da Silva e Lucineia Aparecida Poleto, para apuração de atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação de pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, os seguintes servidores:

CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS	REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL
SANDRIELY DE FREITAS	REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL
EDINAMAR CARNEIRO DE SOUZA	CONSELHEIRA TUTELAR

Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasnorte/MT 10 de abril de 2023.

CARUSA PAULA CESCONETO GAVA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente