DECRETO Nº 98, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL NA MODALIDADE DE ANÁLISE CURRICULAR
12 de Abril de 2023
DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de análise curricular, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.
CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 44/2023/Secretaria de Viação e Obras Publicas, oficio nº 327/2023/Secretaria Municipal de Educação e oficio nº 362/2023/Secretaria Municipal de Educação.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de análise Curricular, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas/ Motoniveladora, Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5º ano para a EM Durvalina Sousa Silva (Vale do Prata) e Motorista Educação (Cambauva- Escola Jose Maria Pereira - Zona Rural).
Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.
Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 11 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.