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Pref. Nova Marilândia

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ENCONTRO DE CONTAS - PROCESSO N.º 01/2015

MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF N.º 953.137.881-91 e RG: 09670360 SSP/MT, Residente e Domiciliado na Rua das Azaléias S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000, e a empresa A UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rodovia MT 160, KM 03, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, neste ato representado, nos termos do seu Estatuto Social, pelo seu Sócio Proprietário JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, Brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 0510261-8 SSP/MT, C.P.F/MF nº. 459977991-15, Residente e Domiciliado no Bairro Planalto, cidade de Nova Marilândia MT, neste ato representado pelo seu procurador com poderes especiais, vêm por meio deste, JUSTIFICADO PELO INTERESSE PÚBLICO, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 369/2005, LEI MUNICIPAL N.º 694/2014, LEI MUNICIPAL N.º 706/2015, SUB ITEM 9.1 DA CLÁUSULA 9.0 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, RESULTADO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, REQUERIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, CERTIDÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO, efetivar primeiro termo aditivo ao encontro de contas PROCESSO N.º 01/2015 nos seguintes termos:

CLAÚSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto suprimir venda administrativa dos lotes n.º 10 certidão de matrícula 9.715 e lote n.º 11, certidão de matrícula n.º 9.716, conforme termo de encontro de contas e compensação de débitos recíprocos entre o Município de NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02 e a empresa UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, no valor de R$ 15.146,46 (quinze mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente ao lote 010 da quadra n.º 36 – Rua Acre, Loteamento Jardim Planalto – Nova Marilãndia – MT- matrícula 9.716 e no valor de R$ 14.064,57 (quatorze mil sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) referente ao Lote 011 da quadra n.º 36 - Rua Acre, Loteamento Jardim Planalto – Nova Marilãndia – MT;

CLAÚSULA SEGUNDA- DO VALOR DA SUPRESSÃO

2.1 - O valor total de supressão é a soma dos valores dos 02 lotes a serem suprimidos da venda administrativa, perfazendo o montante total de R$ 29.211,03 (vinte e nove mil duzentos e onze reais e três centavos);

2.2 – Desta forma volta a configurar como crédito tributário o valor de R$ 29.211,03 (vinte e nove mil duzentos e onze reais e três centavos), diante da supressão da venda administrativa conforme disposto na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente instrumento;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILANDIA - MT, aos 12 (doze) dias de fevereiro de 2016.

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS

ACORDANTE

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA

ACORDANTE

TESTEMUNHAS:

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NOME: SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS

CPF/MF N.º 046.470.371-93

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NOME: CLÉBER LIMA SOUTO

CPF/MF N.º 836.242.951-87