Portaria Nº 76/2023 ADM de 11 de Abril de 2023.
12 de Abril de 2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
| FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | UNIDADE | GESTOR (A) | |
| SEC. DE SAÚDE | EMERENTINA BEATRIZ C. DA SILVA CPF: 947.935.141-20 | SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO CPF: 931.982.486-04 | MAC/HOSPITAL | THIAGO JORGE LIMA CPF: 053.834.521-76 |
| CARLOS LOYSE A. LUZ CPF: 022.720.791-21 | CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO CPF: 010.591.161-54 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07 | CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO CPF: 010.591.161-54 | GESTÃO EM SAÚDE | ||
| JACIRA M. DA LUZ E SILVA CPF: 469.648.601-00 | GILVANIA O. BARBOSA CPF: 004.790.451-86 | CAPS | ||
| MARCELO P. ARAUJO CPF: 025.608.271-58 | ANTONIA LUCILENE P. PINTO CPF: 961.688.621-53 | CTA/DST | ||
| SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | ISMENYA M. DA S. ALVES CPF: 024.860.871-17 | DOMINGAS R.DE LIMA CPF: 001.954.541-03 | ORDINARIO – 2.026 | HITAMARA BEZERRA CPF: 896.791.721-04 |
| COFINANCIAMENTO – 2.025 | ||||
| KELEN C. FIGUEIRO MOURA CPF: 017.309.201-28 | WEIDILA SOARES ROSA CPF: 067.091.481-90 | SFVM – 2.017 | MARIA DE JESUS B. SETUBA CPF: 555.289.101-53 | |
| PAIF – 2.016 | ||||
| DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.221.201-87 | GILMAR BARBARESCO CPF: 534.320.376-00 | PAEFI – 2.018 | JOSENILTON DE JESUS OLIVEIRA CPF: 535.515.831-53 | |
| ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA CPF: 009.636.501-30 | ARILEIA ALVES PINHEIRO CPF: 342.112.608-98 | CONSELHO TUTELAR – 2.022 | ||
| MARIA DE JESUS B. SETUBA CPF: 555.289.101-53 | DAIANA ROZELIA S. DE SOUZA CPF: 993.386.102-68 | CRIANÇA FELIZ – 2.334 | KELEN C. FIGUEIRO MOURA CPF: 017.309.201-28 | |
| WEIDILA SOARES ROSA CPF: 067.091.481-90 | KELEN C. FIGUEIRO MOURA CPF: 017.309.201-28 | AUXILIO BRASIL/ PAB – 2.335 | MARIA DE JESUS B. SETUBA CPF: 555.289.101-53 | |
| GABINETE | LUCIA HELENA DE O. GONSALVES CPF: 605.451.941-72 | LUCIA GERALDA RIBEIRO CPF: 395.773.921-72 | ||
| SEC. DE AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49 | JANIO ALVES PIAGEM CPF: 839.889.201-34 | JOSÉ NATAL DE S. CRECENCIO CPF: 481.780.801-25 | |
| SEC. DE CULTURA | DJALMA RORIZ M. DE SOUZA CPF: 023 742 401 00 | JOSÉ DOMINGOS DE CASTILHO CPF: 083.338.662-04 | ||
| SEC. DE OBRAS | MAYANE VIANA DA SILVA CPF: 017.265.761-08 | IRENI GUEDES DA SILVA CPF: 918.187.611-49 | ||
| SEC. DE PLANEJAMENTO | JOSÉ APARECIDO DA SILVA AGUIAR CPF: 011.480.861-96 | KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013.191.471-51 | ||
| SEC. DE ESPORTES | GILMAR NOGUEIRA CPF: 916.483.351-87 | ADILSON VITAL DA SILVA CPF: 976.515.241-87 | RENATO ALEXANDRE A. DE SOUZA CPF: 582.001.181-34 | |
| SEC. DE ADMINISTRAÇÃO | FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO CPF: 025.679.501-09 | MARIA AUXILIADORA CARDOZO DOS SANTOS CPF: 002.289.511-60 |
| CONTRATO | 34/2023 | CNPJ | VALOR |
| CONTRATADA | I R PIMENTA EIRELI | 37.399.126/0001-90 | R$ 224.456,61 |
| OBJETO | DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS DE PADARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA – MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 11/04/2023 A 31/12/2023. | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 11 de abril de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal