“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, ELABORADO PELO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria Interna Municipal, em que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2023, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Ponte Branca-MT.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 11 de Abril de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2023

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2023

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno- UCI.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI/2023, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca- MT, estabelecendo os procedimentos Metodológicos e cronológicos e outras providências

A Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Ponte Branca- MT, no uso desuas atribuições legais que lhe confere a Lei n°391/2009, de 10 de Novembro de 2009;

Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que a Instrução Normativa 027/2011/SCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Ponte Branca – MT.

Considerando, a Resolução Normativa n° 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elabora, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Resolve:

Art. 1°- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3° - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2023, será realizado entre o período de Maio a Dezembro/2023 de acordo com a Matriz de planejamento- anexo único deste plano.

Art. 3° - Fica aprovada, na forma do anexo único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para exercício de 2023.

Parágrafo Único – O prazo de execução da auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 4° - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca- MT, 19 de Dezembro de 2022.

EURLETE NOGUEIRA MARTINS

Controladora da Unidade de Controle Interno-

Matricula n° 968

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023

Nº	SISTEMA	MÊS
01	Sistema Financeiro / SFI Concessão de Diárias aos servidores (Processo de Despesas de diárias concedidas)	Maio
02	Sistema de Controle de Patrimônio Procedimentos de Controle Patrimonial	Junho/Julho
03	Processos Licitatórios Verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios.	Agosto/Setembro
04	Auditoria de Avaliação em – em Sistema de Saúde Pública – Logística de Medicamentos Avaliar o Controle sobre o Estoque de Medicamento	Outubro
05	Secretária de Assistência Social Averiguar o cumprimento dos programas sociais. Verificar quadro de funcionários perante a demanda social.	Novembro
06	SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - SPP Verificação na Administração do RPPS: Receitas e Despesas Administrativas, Conselhos, etc. Acompanhar os investimentos e Meta Atuarial. Verificar se está ocorrendo tempestivamente a Prova de vida periódica, para os aposentados e pensionistas. Verificar a aplicabilidade das normas relacionadas ao RPPS. Acompanhar o gasto com a Taxa de Administração.	Dezembro