PORTARIA Nº 025/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a atribuição da função de fiscal de compras a servidora KELLY CRISTIANE BALBINO DOS SANTOS, ocupante do cargo comissionado de assessora administrativa, e dá outras providências”.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno desta casa de Leis e com fulcro no art. 24 da Lei Complementar nº 060/2011,

RESOLVE:

Artigo 1º – ATRIBUIR afunção de FISCAL DE COMPRAS à servidora KELLY CRISTIANE BALBINO DOS SANTOS, matrícula n.º 110, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSESSORA ADMINISTRATIVA, do quadro de cargos e vencimentos do Poder Legislativo, lotada nesta Câmara Municipal de Apiacás, com efeitos a partir de 01 de março de 2023, sem acréscimos em sua remuneração, para promover as ações intermediárias nas cotações e abastecimento de compras deste Legislativo Municipal de Apiacás/MT.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 12 de abril de 2023.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara de Vereadores