NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 025/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor JOSÉ RONALDO BARLETA DOS SANTOS matrícula 28539, Assistente de Informática, CPF nº 014.XXX.XXX-31, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023, firmado entre o Município de Mirassol d' Oeste/MT, e a Empresa INOVALLY – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.XXX.XXX/0001-XX, Constitui Objeto do Presente Contrato: Prestação de Serviços de Consultoria Técnica e Assessoria para Implantação de Processos de Compliance, Gestão da Informação e Inteligência de Dados. Art. 2º - Fica designada para substituir nos impedimentos do titular, a servidora MARIA ARACELLY MACHADO CPF nº 013.XXX.XXX-16 matrícula: 423.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito