EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.861/1994 “ Que dá nova redação aos arts.387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, toda pertinente á Licença Maternidade.

CONSIDERANDO a Lei Federal n°10.710/2003 “Que Altera a Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, do salário maternidade devido á segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora EDILENE DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, portadora da cédula de identidade n.º 23485035 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 048.886.331-77,servidora pública municipal comissionada no cargo de PROFESSORA CONTRATADA, lotada na Secretaria Municipal de Educação a CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 //DIAS, no período de 05/03/2023 a 02/07/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 05/03/2023.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,12 de abril de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal