NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 031/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor SILVIO JOSE PRATINHA matrícula 4076, Assistente de Informática, CPF nº 593.XXX.XXX-20, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023, firmado entre o Município de Mirassol d' Oeste/MT, e o Sr. JOÃO LOPES DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 953.XXX.XXX-20, Constitui Objeto do Presente Contrato: locação de imóvel rural com área de 225m², denominado Serra das Torres (Morro das Antenas), localizado na zona rural de Mirassol D’Oeste, na seguinte coordenada: -15.697763, -58.046674, para implantação da TV digital em Mirassol D’Oeste. Art. 2º - Fica designado para substituir nos impedimentos do titular, o servidor MATHEUS GUERREIRO FARIA CPF nº 062.XXX.XXX-XX matrícula: 28422.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito