ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Resolução CMDCA nº 006/2023 de 10 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES NA CONDUTA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente- CMDCA, a Sra. Carusa Paula Cesconeto Gava da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal nº 2.720/2023, e pelo Regimento Interno do CMDCA.

CONSIDERANDO Os fatos contatados apresentados pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 030/2022- PJ/Brasnorte/MP/MT.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.720/2023 que dispõe sobre o rito procedimental para apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta funcional dos Conselheiros Tutelares Maria Janete da Silva e Lucineia Aparecida Poleto.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo disciplinar, os seguintes membros:

a) Governamental: Titular- Cleide Moreira de Souza Santos;

Suplente: Paula Fernandes Siminski.

b) Sociedade Civil: Titular- Sandriely de Freitas;

Suplente: Nelsi Spaniol

c) Conselheiro Tutelar: Edinamar Carneiro de Souza

Suplente: Lidiane de Cassia dos Santos Souza

Art. 3º A Comissão nomeada deverá adotar, nos termos legais, as medidas necessárias ao procedimento e julgamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasnorte, 10 de abril de 2023.

CARUSA PAULA CESCONETO GAVA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente