PORTARIA MUNICIPAL Nº 181, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
13 de Abril de 2023
DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.
LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.
RESOLVE:Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 693/2022, de 21 de novembro de 2022.
Art. 2º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:
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Art. 3° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:
| ATA: | Nº 215/2022– EMPRESA: COMERCIAL LUAR LTDA – ME - CNPJ: 02.545.557/0001-33 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 24/10/2022 | Data Fim: | 24/10/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa para fornecimento de gás GLP em botijões de 13 KG, água mineral, vasilhames para água, barra de gelo, aluguel de mesas, cadeiras e caixas térmicas para atendimento das Secretarias Municipais. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 11 de abril de 2023.
LEVI RIBEIROPrefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 11 de abril de 2023.
ROBSON AMARAL MATOS
Secretário de Administração
Portaria Nº 101/2023