PORTARIA MUNICIPAL Nº 182, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

13 de Abril de 2023

Pref. São José do Rio Claro

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 093/2023, de 22 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:

CLAUDIA REGINA SANTOS

CIENTE E DE ACORDO

Cargo/Função/Secretaria

Gerente de Programas

Matrícula:

2677

Nome do Fiscal Suplente:

JAKSON VAGNER AMORIM DE OLIVEIRA

CIENTE E DE ACORDO

Cargo/Função/Secretaria

Agente Administrativo

Matrícula:

2411

Art. 3° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA:

Nº 208/2022 – EMPRESA: OLMIR IORIS E CIA LTDA - CNPJ: 70.429.956/0001-99

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data Fim:

20/10/2023

Objeto:

Aquisição de equipamentos para circuito de câmeras/equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues e instalados em perfeito funcionamento.

ATA:

Nº 209/2022 – EMPRESA: BRAVO MONITORAMENTO LTDA - CNPJ: 27.026.698/0001-70

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data Fim:

20/10/2023

Objeto:

Aquisição de equipamentos para circuito de câmeras/equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues e instalados em perfeito funcionamento.

ATA:

Nº 210/2022 – EMPRESA: ACOMPANY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.983.321/0001/41

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data Fim:

20/10/2023

Objeto:

Aquisição de Equipamentos para circuito de Câmeras/equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues instalados e em perfeito funcionamento.

ATA:

Nº 211/2022 – EMPRESA: HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRONICOS LTDA CNPJ: 29.391.476/0001-82

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data Fim:

20/10/2023

Objeto:

Aquisição de equipamentos para circuito de câmeras/Equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues instalados e em perfeito funcionamento.

ATA:

Nº 212/2022 – EMPRESA: DISTRIBUIDORA PRIMAVERA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ: 07.535.072/0001-82

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data Fim:

20/10/2023

Objeto:

Aquisição de equipamentos para circuito de câmeras/Equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues instalados e em perfeito funcionamento.

ATA:

Nº 213/2022 – EMPRESA: KROETZ E TEIXEIRA MATERIAIS ELETRICOS LTDA – CNPJ: 39.929.340/0001-37

Vigência:

Data de Início:

20/10/2023

Data Fim:

20/10/2024

Objeto:

Aquisição de equipamentos para circuito de câmeras/equipamentos e instalação dos mesmos para monitoramento, que deverão ser entregues instalados e em perfeito funcionamento.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 12 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 12 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023

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