TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 62/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 62/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 62/2022 originário do Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022.que versa sobre contrato é a aquisição de veículos de passeio, utilitários, máquinas pesadas e maquinário agrícola visando atender o Convênio nº 832641/2016 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio nº 890791/2019 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 914275/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Convênio nº 914284/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Convênio nº0032/2022 firmado com a Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania e as necessidades das demais secretarias municipais de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 040/2022 Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022, com a Empresa EMPRESA TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI,

Lote 15 - CARRETA AGRÍCOLA CAP. MÍNIMA DE 04 TONELADAS, CARROCERIA METÁLICA, 02 EIXOS, 04 RODAS E PNEUS NOVOS. CONVÊNIO Nº 914284/2021.

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1828/2023 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e o parecer jurídico municipal nº 170/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 62/2022, proveniente do Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022., Contrato Administrativo Nº.62/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Des. Rural	Proprio	2036 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA	427	44.90.52	1500	R$ 29.785,00

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 62/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 12 de Abril de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal