DECRETO Nº 13, DE 01 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 916/2022 em seu artigo 5º- §2º.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 431.703,54

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 431.703,54

02 03 01 SEC. MUNICIPAL DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS

658 04.123.0003.2006.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE 169.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

02 05 03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

639 16.482.0015.1014.0000 POLÍTICAS HABITACIONAIS 42.059,31

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2500

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

613 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

612 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

657 15.451.0017.1021.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 200.644,23

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2701

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 431.703,54

Fontes de Recurso

2 500 211.059,31

2 621 20.000,00

2 701 200.644,23

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de

Março de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL